ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 16.06.1989.
Aos dezesseis
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Terceira
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol,
Heriberto Back, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Leão de
Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan,
Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton
Araújo e Antônio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse
à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata
da Sexagésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Elói
Guimarães, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de
Providências; 01 Indicação; pelo Ver. José Valdir, 01 Indicação; pela Verª.
Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 01
Indicação. Ainda, foi apregoado o Pedido de Autorização nº 04/89 (proc. nº
1766/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 104/89 – STP, do Tribunal de
Justiça – Poder Judiciário/RS; 506; 507; 509/89, do Sr. Prefeito Municipal;
Convite, da União dos Vereadores do Brasil. A seguir, constatada a existência
de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Gert Schinke, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, nos dias 16 e 19 do corrente.
Em continuidade, o Sr. Presidente convidou os presentes a assistirem, de pé, à
entrega do Diploma e da Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso
legal do Suplente Paulo Cruz, declarando S. Exa. empossado na Vereança. Ainda,
informou que o mesmo integraria a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, foi
iniciado o período de ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/89. Ainda, foi aprovada a Emenda nº 01
aposta a este Projeto, por quatorze votos SIM contra treze votos NÃO, tendo
sido submetida à votação nominal, a Requerimento verbal, aprovado, do Ver.
Clóvis Brum, e tendo sido considerada prejudicada a Emenda de nº 02, em vista
da aprovação da Emenda nº 01. O Projeto acima referido e as Emendas a ele
apostas foram discutidos pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Airto
Ferronato, Mano José, Décio Schauren, Elói Guimarães, Omar Ferri, José Valdir,
Luiz Machado, Vicente Dutra e Heriberto Back e encaminhados à votação pelos
Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato, Cyro Martini, João Dib e Adroaldo Correa.
Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 11/89, por vinte e sete votos SIM, tendo sido escrutinadores os
Vereadores Luiz Machado e Omar Ferri. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/89 que, a Requerimento, aprovado, do Ver.
Wilton Araújo, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Em Votação,
foi aprovado o Requerimento nº 99/89. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Jornal do
Comércio, pela edição do Caderno da Indústria; com o Programa Itália 90, na
Rádio Gaúcha, pelo lançamento do Programa; com João Kliemamm, por ter sido escolhido Chairman dos serviços
do Comitê de Auditoria do Rotary Club Internacional; com o Dr. Sérgio Kaminski,
por ter sido eleito Presidente do Rotary Club, Passo da Areia; com o
Restaurante e Churrascaria Santo Antonio, pela passagem de seu aniversário; de
Votos de Pesar pelos falecimentos de João Carlos Lima; de Flaviano Luiz
Girardi; do Ver. Cyro Martini, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo
nº 03/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; solicitando a realização,
dia quinze de agosto do corrente ano, de Sessão Solene dedicada a homenagear a
memória de Aldo Menotti Sirângelo, em razão de, entre outras funções públicas
de extrema relevância, ter sido Vereador e Presidente desta Casa, este
encaminhado à votação pelo Ver. Clóvis Brum; do Ver. Edi Morelli, solicitando
que o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/89 seja retirado, nos termos do art.
146 do Regimento Interno; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Paulo Guilherme Guinter; do Ver. João Dib, de Votos de Pesar pelo
falecimento de Willy Eugênio Fleck; de Claúdio Fernandes Barbosa; do Ver. João
Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 11/89 seja dispensado
de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data; solicitando que o Pedido de Autorização nº 04/89 seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões
pertinentes; de Voto de Congratulações com a CUT, Central Única dos
Trabalhadores, pela realização do 5º Congresso Estadual, RS; do Ver. Leão de
Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Adão Oliveira Pinto; de
Mariza Mottin Velhinho; do Ver. Luiz Braz, de Voto de Pesar pelo falecimento do
Sr. Jacy Marcon de Souza Ferraz; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Pesar pelos
falecimentos de Nara Leão; de Chico Landi; do Ver. Mano José, de Votos de
Congratulações com o Lar da Amizade, pela passagem de seu sexto aniversário de
fundação; com a Associação dos Alcoólicos Anônimos de Porto Alegre, pela
passagem de seu aniversário; do Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações
com o Monsenhor Reinaldo Alfredo Ody, pela passagem de seu aniversário; do Ver.
Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o ex-Ver. Ennio Terra, por ter
sido eleito Presidente do MOTIRAN, Movimento Trabalhista de Integração de Raça
Negra. Ainda foi apregoado Requerimento do Ver. Omar Ferri, solicitando a
realização de uma Sessão Especial destinada a ouvir os representantes das
entidades de classe ligados à área do comércio, propiciando um amplo debate
sobre a adoção do “sábado inglês” para o comércio de Porto Alegre, o qual, após
ter sido encaminhado à votação pelo autor, e pelos Vereadores Luiz Braz e
Wilton Araújo, foi retirado nos termos do artigo 146, I, do Regimento Interno;
e Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, de Moção de Repúdio desta
Casa à ação do Presidente da Argentina, Raul Alfonsín, pela declaração do
Estado de Sítio naquele País, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib e Adroaldo Correa, foi Rejeitado. E o Sr. Presidente
comunicou ter deferido Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando
seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação com a finalidade de ser examinada a
legalidade ou não dos reajustes das tarifas de água e esgoto praticadas pelo
Executivo Municipal. O Sr. Presidente comunicou, ainda, que a partir da próxima
segunda-feira haverá alterações na área desta Casa utilizada para
estacionamento, tendo em vista o asfaltamento dessa área. Os trabalhos da
presente Sessão estiveram suspensos das nove horas e cinqüenta e cinco minutos
às nove horas e cinqüenta e nove minutos; das doze horas e onze minutos às doze
horas e dezoito minutos; e das treze horas e cinco minutos à treze horas e
vinte e seis minutos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno.
Durante os trabalhos, o Senhor Presidente respondeu às seguintes Questões de
Ordem: dos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella e Omar Ferri, acerca da
apresentação de Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, de realização de
Sessão Especial para debater a adoção do “sábado inglês” pelo comércio de Porto
Alegre; do Ver. Artur Zanella, acerca de apresentação de proposição por
Vereador quando em Licença, e se a matéria é regulada pelo Regimento Interno
deste Legislativo; do Ver. Wilson Santos, acerca da votação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 03/89, em Discussão Geral e Votação nesta Sessão, e acerca da
prorrogação dos trabalhos da presente Sessão para cumprimento da Ordem do Dia;
dos Vereadores Ervino Besson e Vicente Dutra, acerca das alterações anunciadas
pelo Sr. Presidente para a área utilizada como estacionamento desta Casa. Nada
mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e
cinqüenta e sete minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Wilton Araújo e Adroaldo Correa, e
secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Adroaldo Correa.. Do que eu,
Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, um
Requerimento do Ver. Gert Schinke, um pedido de Licença para Tratar de
Interesses Particulares. Face à solicitação do Ver. Gert Schinke, e estando
presente o seu Suplente, nós suspendemos os trabalhos por cinco minutos para
processar a referida licença.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 19h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis
Brum – às 9h59min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação o Requerimento de licença do Ver. Gert Schinke.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: V. Exª falou 16 e 19, ou de
16 a 19?
O SR. PRESIDENTE: A
licença será em 16
de junho e 19 de junho, hoje e segunda-feira. O texto do pedido de licença é 16
e 19.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, é sumamente
complicado, se ele pede licença no dia 16, dia 17 a Casa não abre, 18 também
não e dia 18, como é que ele reassume dia 19? Acho que tem que ser de 16 a 19.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de esclarecer que o
Ver. Gert Schinke é titular e que ele pode desistir da licença dele a qualquer
momento e não precisa tomar posse, é titular do mandato. Vamos refletir. Ele
pediu dia 16 porque é hoje, alguém tem que completar o quórum para a votação;
dia 19 é segunda-feira. O que ocorrerá, e me transmite a assessoria
Legislativa, que nesse caso fica aprovada a Licença do dia 16 e 19, toma posse
hoje o Vereador-Suplente e tomará posse novamente segunda-feira.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) Aprovado com o voto contra do Ver. João Dib e
abstenção do Ver. Mano José.
Em face do licenciamento do Ver. Gert Schinke, assumirá a Vereança, em
substituição, o Sr. Paulo Cruz, Suplente pelo PT.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário o Sr.
Paulo Cruz.
(O Sr. Paulo dá entrada no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito a V. Exª que
entregue à Mesa o seu Diploma de Vereador e sua Declaração de Bens.
(É feita a entrega dos documentos solicitados.)
O SR. PRESIDENTE: Convido o Plenário e todos
os presentes para que assistam, de pé, o compromisso que S. Exª irá prestar
neste momento.
O SR. PAULO CRUZ: (Lê.)
“Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender
a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que
me foi conferido pelo povo.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado o Sr.
Paulo Cruz no cargo de Vereador e convido-o a tomar assento em sua Bancada. S.
Exª usará o nome parlamentar de Paulo Cruz e integrará a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda a nova verificação de quórum.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.)
Há quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0327/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
003/89, de
autoria do Ver. Cyro Martini, que institui o Serviço de Ambulância e Socorros
de Urgência para as Vilas Populares – SASU, na Secretaria Municipal da Saúde e
Serviços Sociais, e dá outras providências. Com Emenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação, com a Emenda;
- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela
aprovação, com a Emenda;
- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela
rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra,
para discutir, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, lamentavelmente, vou encaminhar contrariamente à aprovação do
Projeto do eminente Ver. Cyro Martini. Nós juramos, quando assumimos nossos
mandatos, cumprir a Lei Orgânica, e a Lei Orgânica diz que compete,
primativamente, ao Prefeito a criação de novos serviços. Inteligentemente um
Vereador, fixando-se nesta determinação da Lei Orgânica , coloca uma emenda
dizendo que não institui serviço, que autoriza serviços. Muito bem, é
inteligente. Mas, se autoriza serviço, a lei determina que a lei seja
regulamentada. Então, estamos excedendo outra vez.
Então, compete ao Prefeito, e como temos responsabilidade com muitos
outros problemas desta Cidade, valeria, então, um Pedido de Providências, um
estudo do Vereador, para que este serviço fosse examinado, e através de
Resolução, de ordem do Prefeito para a Secretaria da Saúde, e através de
iniciativa da Secretária da Saúde, a par da proposição do Vereador, fosse
criado o serviço.
Portanto, eu, pessoalmente, vou votar contrariamente ao Projeto de Lei
do Vereador que institui e depois autoriza por uma emenda a realização de um
serviço de ambulância para atender os mais necessitados. Inclusive, cria
despesas e uma série de outros problemas. Vou votar contrariamente, até seria
válida a autorização, se não houvesse a obrigatoriedade de regulamentação da
lei. Desta forma, voto contrariamente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cyro
Martini, autor do Projeto.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e senhores que compõem as galerias desta Casa, desconhecer as
diversas necessidades, carências, reivindicações das vilas populares,
indubitavelmente só poderia ser uma marca, uma característica daqueles que não
conhecem as vilas populares. Eu não as conheço somente pela origem partenoense,
onde eu sempre invoco aqui o testemunho do meu amigo Adauto Vasconcellos. Mas
conheço, também, em razão da função que eu exerci. Lamentavelmente, eu conheço
a realidade das vilas populares, entre aspas, de se lamentar. Quem não conhece
não se dá conta do valor de um projeto desta ordem. As vilas carecem, não só de
um serviço de ambulância que preste um atendimento rápido, de urgência, como
também de outros serviços básicos. Na atividade à qual eu me ligo há vários
anos, eu tive a oportunidade de verificar, dia-após-dia, a necessidade urgente,
indispensável, do serviço de ambulância. Não raro, os policiais têm que
realizar partos, atender feridos, e, isto, evidentemente, não condiz com as
finalidades próprias da atividade deles. Assim, como, via de regra, eles não
estão habilitados para este tipo de atendimento. O Projeto não obriga o
Prefeito e a Prefeitura a criar este serviço, apenas sugere, propõe que ele
seja criado. Quem conheço sabe que essa sugestão tem uma força moral muito
séria e muito importante. Agora, quem não conhece vila popular, evidentemente,
não se dá conta da significação de um projeto dessa ordem. Por outro lado,
argumentar o juramento, o compromisso prestado à Lei Orgânica Municipal contra
a validade de um projeto dessa ordem, não é nem sofisma, porque se fosse teria
uma qualificação lógica. É um posicionamento, inclusive, incompatível com o que
estamos fazendo nesta Casa; estamos aqui para enfeitar este salão? Acho que
não, acho que estamos aqui para fazer alguma coisa em favor da Cidade, prestar
algum serviço. De outra parte, sempre me chama a atenção que nós, quando
falamos em Constituição anterior, e Constituição atual, vimos que o avanço em
matéria de poder do Legislativo foi praticamente nulo, porque em matéria de
finanças e de estrutura organizacional dos serviços públicos, praticamente o
Legislativo fica podado, fica obstruído de avançar. E de outra parte, é claro
que os técnicos da Prefeitura, assim como os funcionários de menor categoria;
estão perfeitamente habilitados para nos ensinar, principalmente ao Sr.
Prefeito Municipal, o que deve ser feito em favor das aspirações do Municípios.
Todavia, até por presunção jurídica, como diriam os nossos juristas da Casa e
de fora, parte-se do suposto que o Vereador conhece os problemas da Cidade, ou
pelo menos daqueles segmentos aos quais ele está ligado, pois, caso contrário,
ele não é representante de coisa alguma, de nada. Então, não aceito o argumento
anterior, assim como também não aceito o argumento da Comissão presidida pelo
Ver. Gert Schinke, que foi pela rejeição. A nossa proposta não é impositiva,
não é imperativa, não é compulsória, é, apenas, a sugestão de quem esteve
ligado e está, estreitamente, às vilas populares; e mais, o Projeto alcança
também os bairros em sua totalidade.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu sei que com aquela gentileza que o caracteriza, V.
Exª não está dizendo que eu não conheço os problemas de Porto Alegre. Mas sei
também que V. Exª há de ter em conta que nós não estamos enfeitando este
Plenário, mas para que ele seja enfeitado é preciso urgente e indispensavelmente
que se cumpra a Lei Orgânica, senão nós deixaremos o Plenário muito mal
situado.
O SR. CYRO MARTINI: Nós continuamos apenas como
mero adorno se nós não avançarmos em matéria de oposição que venha a favorecer
ou que venha ao encontro das reivindicações populares. E se eu vier à tribuna
apenas para dizer gracejos ou coisas sem sentido ou contrárias às aspirações
populares, eu não sei o que vim fazer aqui, não tenho idéia. O projeto, a
proposta é uma sugestão calcada na experiência que tive no trato diário com as
vilas populares. Sei a necessidade que eles têm de atendimento de parturientes,
de feridos, de acometidos de males súbitos ou coisas desta ordem. Tanto é que o
serviço já existe; é apenas ampliá-lo em termos de número de viaturas, de
veículos, e qualificá-lo no que diz respeito ao equipamento e à tripulação
habilitada para o atendimento de socorros de urgência. Por isso eu estranho que
alguém se posicione contrariamente ao mesmo. Para mim se alguém for contrário a
ele, é contrário ao interesse da vila popular. Eu não entendo de outro modo.
Primeiro não tem como e, segundo lugar, eu apenas estou mencionando uma
reivindicação e uma necessidade popular de extrema relevância.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exª que estou atento ao seu
pronunciamento. Todas as vezes que temos a vontade de fazer algo pelos menos
favorecidos da sociedade, das nossas vilas, nós nos deparamos com leis
casuísticas como esta que não dão ao Legislativo o direito de legislar sobre
esta matéria. Agora quero dizer que está na hora de nós, na Comissão Especial
que foi criada nesta Casa para tratar da Lei Orgânica do Município, alterarmos
a mesma, para que Projeto, como o seu, se não passar hoje, entrar novamente e
ser aprovado por esta Casa. Tem o meu apoio. Tenho certeza que os Vereadores
entendem que o Projeto atende o social e principalmente o abandono da causa
pública em termos de vila, não só dos governos passados, como do presente.
Estou totalmente solidário com o seu Projeto.
O SR. CYRO MARTINI: Agradeço o aparte de V. Exª.
Entendo em suma que aquele que conhece a problemática da vila popular,
especialmente, conquanto o projeto se estenda para além dos núcleos populares
não pode absolutamente votar contra, sob pena de não estar identificado com
aquelas aspirações do povo mais carente da nossa sociedade. Nós sabemos que há
problemas com as camadas mais elevadas também, mas os mais duros contra a
pessoa humana estão ligados e localizados nas vilas populares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sou favorável ao Projeto do nobre Vereador Cyro Martini. Vou votar
sim, jurei cumprir a Lei Orgânica, e fazendo assim a estou cumprindo. Discordo
lamentavelmente da posição do Ver. João Dib e entendo que o meu pronunciamento
de ontem, se não define, traz a esta Casa algo de extrema importância, para que
se reflita. Ontem eu disse que pela Constituição anterior, nobre Vereador Cyro
Martini, não seria possível legislar sobre esse tema, em função do inciso I do
artigo 157 da Constituição que dizia: “É da competência exclusiva do Poder
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira”. Se na
Constituição atual isto não existe mais, não foi um esquecimento do legislador,
foi alguma coisa que veio em benefício do Legislativo, que veio para dar
poderes ao Legislativo, para que o Legislativo não fique apenas dando nomes de
ruas e algumas coisas não vinculadas às atividades estatais. Ora, se era
proibido legislar sobre matéria financeira, se o Poder Legislativo não tinha
essa iniciativa, ele não tinha iniciativa de legislar sobre princípios e normas
que regem atividades estatais, no tocante à realização da receita e a execução
da despesa. E eu dizia que a Administração financeira é um tema abrangente que
nele abarca orçamento, despesa, receita, gestão pública e aí está onde eu me
pego para votar sim. Nós temos poderes para legislar sobre gestão pública. Ontem
eu analisei, pelo tempo, apenas o inciso I, para votar sim ao Projeto do nobre
Ver. Cyro Martini, eu devo ler o que dizia o inciso II do art. 57 e o que diz
hoje o inciso II, alínea a, do parágrafo I do art. 61 da Constituição. Olha o
que dizia, nobre Ver. Omar Ferri. Dizia: “É da competência exclusiva do
Presidente da República a iniciativa de leis que, inciso II, criem cargos,
funções, empregos públicos, aumentem vencimentos ou a despesa pública”. Veja
bem que nós tínhamos no inciso II, Ver. Omar Ferri “ou a despesa pública”. Olha
o que tem hoje, parágrafo I, art. 61; “São da iniciativa privativa do
Presidente da República leis que”, e por decorrência do Prefeito Municipal,
porque assim estamos adotando nesta Casa, “a iniciativa de leis que, inciso II,
letra “a”, criem cargos, funções, empregos públicos”. Exatamente igual ao que
nós tínhamos anteriormente na administração direta autárquica, ou aumentem sua
remuneração, e ponto final. Hoje nós não temos a iniciativa de aumentar despesa
de pessoal e só. Porque não existe mais aquele comando do inciso II – ontem
analisei só o inciso I – que diz assim: “criem cargos, funções, emprego
público, aumento de vencimento e a despesa pública”. Dizia no passado; não diz
mais hoje. Portanto, hoje está muito correta a iniciativa do Ver. Cyro Martini.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria dar minha posição, para evitar de falar,
porque há muitos inscritos, que concordo inteiramente com V. Exª, e para
aqueles que trazem a Lei Orgânica como trancando tudo, tanto no aspecto de
serviço como no aspecto financeiro, dizendo que exatamente por isso que existe
agora uma Comissão para alterar a Lei Orgânica, que foi feita num determinado
período, e que agora, então evidentemente nós temos que nos adequar à
legislação federal como esta Casa já fez, inclusive no aspecto do Veto, no
aspecto do número de votos necessários – o Veto agora é secreto - então nós já
nos adaptamos à Constituição Federal em tudo aquilo que não necessite de Lei
Complementar, como é o caso. Vou votar tranqüilamente a favor do Projeto do
Ver. Cyro Martini e dizendo que, efetivamente, a Auditoria indica essas
incongruências, mas nós já aprovamos aqui a criação do serviço de zoonoses. E o
Executivo aprovou e está funcionando, ao que me parece.
O SR. AIRTO FERRONATO: Queria deixar registrado,
seguindo este raciocínio, que nós temos, num tempo próximo, a função de criar
uma Lei Orgânica nova para este Município. Particularmente, Ver. João Dib,
estava entendendo que estas normas que se apresentaram no Plenário, de
alteração da Lei Orgânica, entendia e acreditava inoportunas. Por quê? Porque
se nós vamos criar uma nova Lei Orgânica daqui a 5 meses, para que alterar a
Lei Orgânica hoje? Como a Casa está adotando a Constituição Federal naqueles
itens que estão em desacordo com a Lei Orgânica, acredito que não há
necessidade de se alterar hoje. Ocorre que dadas essas situações que vêm-se
constatando, eu já estou fazendo um estudo para propor alteração na Lei
Orgânica nesses pontos específicos que tratam sobre orçamento, tributo e
finanças para adaptar hoje a Lei Orgânica à Constituição Federal.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu não combato a idéia do eminente
Ver. Cyro Martini, eu conheço esta Cidade, seus problemas, sei de algumas
soluções e se não as implementei é porque não havia recursos. O que eu combato
é a forma que se propõe. À própria Auditoria da Casa é que deveria ser feito um
Pedido de Providências. E V. Exª, que defende a nova Constituição, a Lei
Orgânica, o art. 61, parágrafo 1º, letra “b”, da Constituição, diz textualmente
que “são iniciativas privativas do Presidente da República as Leis que
disponham sobre organização administrativa e serviços públicos.” Então, se isso
não é um serviço público, se isso não é uma organização administrativa, então,
realmente eu pensava que conhecia os problemas da Cidade.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, eu respeito
V. Exª e acredito que é, sem nenhuma dúvida, um dos mais preparados Vereadores
de Porto Alegre e do Brasil, se não o mais, pela sua experiência, agora, nesse
aspecto – peço atenção especial do Ver. Omar Ferri – V. Exª está equivocado
nessa afirmação.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Ervino Besson cede
seu tempo ao Ver. Airto Ferronato e V. Exª tem mais 10 minutos.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Ver. João Dib, lhe
diria o seguinte: V. Exª está equivocado radicalmente nessa sua afirmativa pelo
seguinte: Olha o quê diz a letra “b”: “São da iniciativa privativa do
Presidente da República as leis – peço a atenção da Casa por um minutos –
a) criação de cargos, funções, empregos
públicos na Administração Direta ou Autárquica; b) organização administrativa,
judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviço público e pessoal, - veja
bem Ver. João Dib – da administração dos territórios, e só, ponto final.
Portanto, a organização administrativa, judiciária, tributária, orçamentária,
serviço público e pessoal do território e não do Município, é ali que me pego.
O Município tem competência plena para legislar sobre organização
administrativa, judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviço público e
sessão de pessoal do Município, Vereador.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Estou acompanhando com muito interesse, porque ainda
não me decidi. Mas pelo que V. Exª está afirmando da tribuna, me parece que a
Constituição Federal é omissa nesse aspecto, portanto, daí nasceria a
competência legal de um Vereador apresentar uma lei criando despesa, cargos e
funções.
O SR. AIRTO FERRONATO: E lhe diria mais, depois V.
Exª continua o seu aparte. Ela não é omissa, se existia antes uma vedação no
inciso I, que falei ontem, dispõe sobre matéria financeira, ali estava tudo o
que está na letra b que o Nobre Ver. João Dib colocou. Se ela colocou todos os
outros incisos que tinha na Constituição anterior, não colocou exatamente o
inciso I, foi propositadamente uma omissão, exatamente para reforçar os poderes
do Vereador, do Deputado Federal e Estadual.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Tudo isso dependeria da elaboração da nossa Lei
Orgânica em esculpir o dispositivo, não é isso? Então, parece-me que fica de pé
o dispositivo existente, atualmente, na Lei Orgânica.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, seu
preocupação é correta, a respeito. Estou apresentando uma Emenda à Lei Orgânica
para tirar essa dúvida de vez por todas, no tocante à área tributária,
orçamentária e financeira. Agora, se a Casa vem aditando desde 01 de janeiro a
Constituição Federal para todos os assuntos a serem definidos nesta Casa, por
que vamos, hoje, tirar poderes do Vereador para obedecer à Lei Orgânica
vigente, se para outros temas sempre adotamos a Constituição Federal? Pois isso
estou apresentando uma Emenda à Lei Orgânica e tenho plena consciência de que
pela praxe adotada na Casa, não precisamos, hoje, tirar para aprovar.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero, mais uma vez, congratular-me com V. Exª pelo
seu pronunciamento, a exemplo do de ontem, que está sendo muito instrutivo,
elucidativo. Mais uma vez, chamo a atenção para a lógica do raciocínio e a
correta interpretação de V. Exª no momento em que compara os dois dispositivos,
a atual Constituição e a Constituição de 1969. Para mim, realmente, não pode
haver mais dúvidas de que o Vereador, a partir da data da promulgação desta
Constituição, assim como o Deputado Federal e o Estadual tem competência para
resolver problemas de leis que criem despesas públicas.
O SR. AIRTO FERRONATO: Com exceção de aumento de
vencimentos.
O Sr. Vieira da Cunha: O dispositivo legal citado
pelo Ver. Dib tem aplicação restrita aos territórios, portanto, não pode ser
levantado para se aplicar em nosso caso. E mais, Vereador, V. Exª é muito feliz
quando diz que se é uma omissão foi proposital, a fim de, exatamente, dar a
liberdade, a possibilidade aos Vereadores, aos Parlamentares em geral, que não
fiquem limitados. V. Exª foi muito feliz quando cita nomes de ruas ou outras
proposições que não sejam aquelas que possam realmente fazer com que o Vereador
co-participe da administração pública.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, eu diria que
esta omissão não foi para dar liberdade, ela traz um aspecto salutar que
enobrece e engrandece a atividade do Vereador e afasta aquela possibilidade
nefasta que tínhamos de, a todos os clamores que a população fazia sobre esta
Casa, se dizer nós, lamentavelmente, nós temos competência. Hoje, nós temos
competência.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, eu lamento não ser jurista,
porque se o fosse seria bastante ordenado nos meu pronunciamentos e diria que o
Art. 84 da Constituição diz: “Compete privativamente ao Presidente da República
– no seu inciso VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Federal na forma da Lei.” Então, eu estou pretendendo que o
Prefeito disponha sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal da forma da Lei Orgânica atual, que não foi alterada e que a
Constituição não contraria.
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço seu aparte que,
efetivamente, engrandece o meu pronunciamento e eu diria o seguinte: tem ainda
outro aspecto, que eu analiso, importantíssimo nesses assuntos. Se o Vereador
apresentar um Projeto relevante, de interesse administrativo e social, cabe
ainda ao Poder Executivo vetar ou não. Se aprovamos uma norma, e ela tem vício
de origem – também não sou advogado, por isso me perco um pouco nessas
exposições – cabe ao Sr. Prefeito Municipal avaliar se ela é oportuna, que a
sancione, caso contrário, que a vete. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano
José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, nós vimos a esta tribuna, hoje, Ver. Cyro Martini, com a certeza de
que, realmente, este é um Projeto que está muito preocupado com a situação da
saúde nas vilas de Porto Alegre. Temos consciência que este Projeto, realmente,
teria um efeito “bombástico” sobre a saúde do nosso porto-alegrense, mas
acreditamos que cabe salientar a esta Câmara que nós estamos muito preocupados
com esta prestação de serviços, pois temos em Porto Alegre os postos de saúde –
que eu já denunciei desta tribuna os postos de saúde do Município – e que
atualmente estão fechados E nós várias vezes já fomos à Secretária de Saúde e
fomos às entidades que poderiam nos dar alguma resposta a respeito e esses
postos não são ativados por falta de pessoal e por falta de material.
Achamos que o Projeto, realmente, tem mérito. Só que ficamos nos
perguntando: será que realmente as nossas vilas vão sair ganhando com este seu
Projeto? Será que a Administração será sensível a este Projeto? Pois nós temos
os postos já montados, os serviços não necessitam absolutamente de nada, do
ponto de vista material e a Secretaria da Saúde nos responde: não tem pessoal.
Muito bem! Se não tem pessoal, eu lhe pergunto o seguinte: no serviço que V.
Exª está propondo teríamos serviço de ambulância, com prestação de primeiros
socorros, serviços de urgência, atendimento à parturiente? Mas pergunto ainda:
se nos postos de saúde, que já se encontram devidamente montadas, a explicação
é que não há. Nos perguntamos de onde sairão os recursos financeiros; pois um
serviço de urgência, de pronto atendimento – certamente vamos necessitar no
mínimo, dentro de uma ambulância, os serviços de oxigênioterapia, um serviço de
eletrocardiograma, porque não se consente que vá uma ambulância à residência do
indivíduo e este indivíduo, estivesse ele enfartando, e de repente o médico
chega lá e dá uma aspirina, vira as costas e vai embora. V. Exª sabe muito bem.
Não posso afirmar qual o tipo de serviço ou qual o tipo de entidade faz esse
atendimento e esta má prestação de serviço e isso vem acontecendo. Então, a
nossa preocupação junto com a população porto-alegrense, a população menos
assistida, é esta, Vereador, nós temos os postos de serviço já montados, que
não foram ativados. E temos assim uma grande quantidade de recursos, os quais
teriam que ser carreados para este novo serviço que V. Exª está propondo, e não
vemos, por parte do Executivo, real intenção em prestar serviço de atendimento
médico às vilas de Porto Alegre.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Inicialmente quero tornar claro, de novo, que o meu
projeto não é impositivo, não é compulsório, é uma proposição ao Executivo, que
nasceu da experiência, do dia-a-dia que tive a oportunidade de viver no meu
trabalho, no exercício de minha atividade profissional. De outra parte, os
postos de saúde devem ser incrementados, especialmente, em matéria de saúde
deve-se de uma vez para sempre se coordenarem todos os segmentos do Governo
Federal, do Estadual e do Municipal. Não é raro encontrar-se em uma vila, um
estabelecimento à disposição de posto de saúde, sem no entanto dispor de
médico, e pertencer a uma esfera administrativa. E não é raro encontrar-se um
médico de uma outra esfera em outra vila, sem dispor de local para trabalho. E
assim, iríamos longe exigindo que devesse haver uma coordenação em torno dessa
matéria, assim como também em outros campos. Essa dispersão de recursos me
parece extremamente danosa, especialmente, no que respeita aqueles mais
necessitados.
Não é uma imposição, é uma sugestão que floresceu da minha experiência
no trato diário com as vilas populares. Ademais, também não é minha intenção
entrar no mérito constitucional da matéria. É apenas uma oportunidade de
manifestar uma necessidade e uma reivindicação das vilas populares. Entretanto,
temos que destacar o trabalho e a lógica extraordinária do Ver. Airto
Ferronato, a respeito da matéria, da constitucionalidade ou não da iniciativa
do Vereador. O que nós devemos, antes de contrariar é apoiar inteiramente a
posição do Ver. Ferronato, para que o Vereador deixe de ser um mero adorno, um
mero enfeite, para tornar-se, realmente o porta voz das reivindicações e das
necessidades, especialmente daqueles mais necessitados.
O SR MANO JOSÉ: Nobre Vereador Cyro Martini,
nós concordamos em gênero e número com a exposição do Ver. Airto Ferronato, mas
a nossa preocupação acreditamos que é a mesma de V. Exª quando diz que os
postos de saúde devam ser incrementados. Nós ficaríamos muito felizes se eles
pelo menos funcionassem. Nós pedirmos um incremento de um posto que não
funciona, realmente, isso é uma utopia. A nossa preocupação é essa: que mais
uma Lei seja aprovada, mais uma Lei seja formada neste Legislativo, e a
autoridade competente nem se preocupe, sequer, se ela foi ou não foi aprovada,
se ela existe ou deixa de existir Nós aqui desta tribuna já denunciamos
inúmeras vezes o serviço de saúde do Município, na periferia de Porto Alegre, e
não vemos esses postos funcionando, nós vemos a prestação de serviço. E não
vemos jamais, as vagas promessas da Frente Popular, enquanto a campanha a
Prefeito, de que nós teríamos um serviço de saúde, nós teríamos um serviço
extensivo à população.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para lembrar que o Posto de Saúde modelo nº 01,
que abrange a Zona Norte, está fechando, alega o Secretário Estadual de Saúde
que estão fechando para reforma do prédio. Sim, mas enquanto reformam o prédio,
aquelas famílias carentes da Zona Norte fica sem atendimento.
O SR. MANO JOSÉ: Mas o raciocínio na
atualidade, na Cidade de Porto Alegre tem sido esse: a população que necessita
de atendimento fica em segundo plano; em primeiro plano vimos que o interesse
das Secretarias está na reforma de prédios, na substituição de médicos,
enfermeiros, auxiliares, e enquanto isso a população acaba sempre levando a
pior.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero colocar o seguinte: que nos
preocupamos em recursos financeiros para viabilizar esse Projeto, nós nos
deparamos com a montagem do HPS Zona Norte, que estão totalmente defasados,
recebendo material já sucatado do HPS que já existem há mais de 40 anos. E nós
perguntamos, já pedimos várias vezes informações à Secretaria da Saúde, onde
estão os nossos concursados, que são eles médicos, são eles enfermeiros-padrão,
auxiliares de enfermagem, técnicos de saúde, nós realmente não sabemos. Agora
realmente o Projeto do Ver. Cyro Martini tem mérito e a nossa preocupação fica
aqui, enquanto fazemos esta denúncia da tribuna à Frente Popular. Onde estão os
recursos, onde estão as condições para que se dê um tratamento efetivo de saúde
à população de Porto Alegre.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Enquanto o nobre Vereador fala em instalação do
Pronto Socorro zona sul e norte, digo que o atual Pronto Socorro não dá mais
janta aos funcionários, alegando falta de dinheiro.
O SR. MANO JOSÉ: Assim vamos indo.
Funcionários revoltados, uma má prestação de serviços e mais uma vez,
infelizmente, a população da Cidade sai perdendo. Nobre Vereador, o nosso voto
é favorável ao seu Projeto e esperamos que a Frente Popular tenha a
sensibilidade de pelo menos olhar com um pouco mais de seriedade a área da
saúde e a prestação desse tipo de serviço tão carente de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo
Corrêa): Para
discutir, com a palavra, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu também pergunto, como o Ver. Mano José, onde estão os recursos
da saúde? O Governo Federal propõe, mas onde estão os recursos? Eles param no
meio do caminho e não chegam a Porto Alegre. Outra questão, assim como o Ver.
Cyro Martini, autor desse Projeto, posso dizer que também conheço vilas
populares e moro numa vila popular. Inclusive, fui dirigente da UAMPA durante
dois anos. Quero dizer, evidentemente, que eu, como morador de vila popular,
também quero serviços de atendimento de primeiros socorros. Agora, pergunto,
por exemplo, na Lomba do Pinheiro tem no mínimo dez vilas, cada uma vai querer
uma ambulância dessas? Na área do Partenon, também, há uma área enorme de vilas
e todas vão querer uma ambulância, e por aí afora? Então, no mínimo, este Projeto do Ver. Cyro Martini cria um alto
custo financeiro. Se o Município tivesse condições de atender, já teria atendido.
O Município já mantém com convênio com a Brigada Militar que presta este
serviço através do Corpo de Bombeiros. Existem quatro ambulâncias minimamente
equipadas para emergência e com pessoal treinado a nível de auxiliar de
enfermagem. O Município não ampliou este serviço, porque não tem recursos. Se
aprovarmos este Projeto, eu vou ser obrigado a propor que a Câmara crie uma
emenda criando a Casa da Moeda do Município. O Projeto é apressado, porque nós
temos que ter um estudo da repercussão financeira deste Projeto e um estudo
sobre onde vamos colocar a ambulância. E vamos ter que nos perguntar se este
serviço é só para as vilas ou para os bairros também.
O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós fazemos uma pergunta, frente ao
exposto de que os recursos não têm vindo do Governo federal. Realmente, tem
havido dificuldades no repasse destas verbas, nós temos conhecimento. Mas,
todas as vezes que nós ouvimos esta afirmativa, nós nos perguntamos, Porto
Alegre existe há 217 anos, foram 217 anos sem recursos do SUDS, agora, existe o
SUDS e o problema todo é de um ano para cá. Então, 216 sem recursos, funcionou
muito bem, um ano para cá, não funciona, porque não existem recursos e os
repasses têm sido muito morosos, a quantidade de dinheiro tem sido pequena. Nós
estranhamos, porque aumenta o número da população carente e nós temos que
convir que tem aumentado bastante da Receita do Município. Temos a reforma
Tributária que trouxe mais recursos ao Município, mais do que ele já tinha
direito, sabemos que a importância não é muito grande, mas é uma Receita
considerável e que esta pode prestar um pouquinho melhor o atendimento de saúde
que já vinha sendo prestado na Cidade.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Eu só quero dizer que esta
forma tributária é uma falácia, e a necessidade de recursos aumenta numa
quantidade muito pior, porque ela não nos traz os recursos que pensávamos que
trouxesse. Um aparte ao Ver. Luiz Braz.
O Sr. Luiz Braz: O Projeto é bom, e ele não
diz, em momento algum, mas tem que ser destinada uma ambulância para cada vila
popular. Eu acredito que V. Exª, quando se preocupa com os recursos , tem toda
a razão, mas eu me lembro que o Ver. Luiz Machado, desta tribuna, disse que, em
contato com o Governo Federal, tinha conseguido uma ambulância lá para a
Restinga; e eu acho que, realmente, está faltando um pouco mais de contato do
Governo Municipal com a área Federal para que recursos possam vir para Porto
Alegre, a fim de que projetos bons como este possam se tornar viáveis. Até
sugiro, e V. Exª que tem acompanhado tão bem este projeto, que apresente uma
Emenda para torná-lo ainda melhor e, talvez, até viável para o nosso Município,
porque sei que V. Exª também quer assim.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero agradecer a V. Exª a oportunidade do aparte que
me dá para que possa dizer que não sou contrário à idéia do Ver. Cyro Martini,
porque até está bem elaborada. Deveria ser uma proposição de Vereador ao
Executivo, mas cumprimento V. Exª também, porque coloca muito bem, se a idéia é
boa, ela deve ser estudada, nos mínimos detalhes, para que possa-se viabilizar.
Se ela é tão boa, o Executivo poder dizer como fazer, ou até não fazer, em
razão da falta de recursos. Meus cumprimentos.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Quero continuar o meu
pronunciamento dizendo que, no mínimo, está faltando aprimorar um estudo sobre
esta questão, tipo: onde é que vamos colocar as ambulâncias? Serão só vilas, ou
os bairros serão incluídos? Porque até defendo que os bairros sejam incluídos,
porque o problema é o mesmo. A segunda questão que gostaria de colocar é que
tem aí a questão legal. A Auditoria dá inclusive um parecer contrário,
primeiro, quando ela diz que compete privativamente ao Prefeito planejar e
promover a execução dos serviços públicos municipais. Depois, ela complementa
dizendo que cabe informar ao Vereador autor do presente Projeto de Lei que a
matéria se mostra adequada à proposição prevista no Art. 157 do Regimento
Interno que diz o seguinte: Pedido de Providências é a proposição dirigida ao
Prefeito solicitando medidas de caráter político-administrativos. Então, o que
existe é o Pedido de Providências. Eu até concordo que esta Casa possa fazer um
Pedido de Providências, inclusive, auxiliar num estudo nesta medida. Como eu já
disse, eu também sou favorável a que possamos ter este serviço nas vilas e nos
bairros. Agora, vamos ter que criar a “casa da moeda” do Município, vamos ter
que, no mínimo, fazer um estudo. Como é que vamos implementar isto? Por que
criar uma lei e propor que o Município cumpra sem recursos? É um negócio
falacioso.
Outra coisa, o Ver. Cyro Martini usa de um artificio, quando ele
autoriza o Executivo a instituir o serviço de ambulância e socorros para as
vilas populares. Quer dizer, eu entendo que mesmo este “autoriza” continua
entrando na área de competência do Executivo. É apenas um artifício, porque não
pode um Projeto de Lei autorizar. Na verdade, este “autoriza” acaba sendo uma
lei e acaba tendo que ser cumprida. Eu quero que esta Casa tenha
responsabilidade de ajudar a fazer este estudo de como viabilizar este projeto,
porque se é para ter este serviço, evidentemente que eu quero. Agora, não
podemos criar projetos que são inviáveis. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o presente Projeto, de autoria do Ver. Cyro Martini, deve ser
decomposto para análise e discussão em duas partes. O aspecto de ordem legal,
constitucional, regimental. A competência do Executivo e Legislativo e a
questão afeta ao mérito, quando à última questão, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o mérito do projeto, desnecessário seria dizer vivemos uma situação
ligada às áreas paupérrimas e pobres da Cidade, é muito difícil. Insustentável
do ponto de vista da prestação da saúde pública. Então, ao Projeto analisado do
ângulo do mérito, não poderia faltar o apoiamento das Comissões Técnicas da
Casa, nas demais Comissões Técnicas. Imprescindível o apoiamento, porque as
Comissões da Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, têm parâmetros bem
definidos. Exceção à Comissão de Justiça e Redação, as demais tem as suas
atribuições, os enfoques e as análises no que respeita ao mérito. A discussão,
evidentemente, se dá no terreno da legalidade, no terreno da
constitucionalidade. Nós sabemos, Sr. Presidente, e Srs. Vereadores e temos
presente o velho princípio jurídico, diríamos assim, do império, da lei de que
“lei que não vige é fogo que não queima, é água que não molha”. Evidentemente,
temos presente esse velho princípio, mas por outro lado a figuração trazida no
Projeto, através da emenda, e não se trata da criação nova, há uma
jurisprudência na Casa, se assim podemos colocar, há uma tradição na Casa em se
colocar este aspecto que cria ao Executivo a possibilidade de convalescer a
idéia ou não. Pode o Executivo Municipal, em face da Emenda nº 1, que autoriza
e não determina, ter um caminho, um dispositivo que encontrou o legislador, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, ao longo do tempo, angustiada com os
problemas que afetam a comunidade, de buscar um mecanismo capaz de
instrumentalizar uma idéia e oferecer ao Poder Executivo para executar, se
assim entender. Este, exatamente, o conteúdo estabelecido na disposição autorizativa.
Não vamos cristianizar aqui o Ver. João Dib que, quando veio à tribuna,
discutiu puramente a questão ao nível da legalidade e da constitucionalidade.
Mas, na medida em que o Projeto traz consigo a emenda autorizando, cria
exatamente aquelas condições que superam, saneiam, por assim dizer, a questão
da inconstitucionalidade. Quando a Emenda estabelece que fica autorizado o
Poder Executivo, não determina ao Poder Executivo que adote o Projeto ou não. É
uma forma – e dizia, Ver. João Dib – que encontrou o legislador angustiado com
o fato social que o cerca, e exige que ao nível Legislativo se adote, se
indiquem medidas ao Executivo. V. Exª, quando Prefeito, recebeu, nesse sentido,
várias matérias dessa natureza, talvez até muitas tenha aproveitado.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer a V. Exª que talvez um
dos Vereadores que mais usou a autorização para o Executivo em Projetos de Lei
– alguns aprovados e outros rejeitados nesta Casa – fui eu mesmo. Mas, nobre
Vereador, vou dizer a V. Exª que só se autoriza algo que esteja proibido e ao
Executivo não é proibido criar o serviço de ambulância. Ele pode, através de
uma decisão do Secretário de Saúde, com a concordância do Prefeito, fazer o
serviço de ambulância. É inerente à autoridade do Prefeito. Então, não há por
que autorizar. A Auditoria da Casa coloca muito bem quando diz que caberia um
Pedido de Providências, um estudo na sugestão do Vereador, muito boa idéia, mas
não precisa autorizar o Executivo, pois ele tem essa autoridade.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª. Mas é
preciso que se esgote o conteúdo ideológico da palavra autorização, do ato
autorizativo, que nada contém senão a recomendação para que o Executivo, tendo
em mãos a idéia devidamente instrumentalizada, proceda na conformidade do ali
estipulado. Esse é o conteúdo da expressão autorizativa. É exatamente uma
recomendação que faz o legislador, sensível a todo meio hostil que o cerca, ao
Executivo, na busca de providências dessa natureza.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Esse Projeto Autorizativo se parece muito com o
Pedido de Providências só que é alguma coisa que tem maior relevância, porque
não está obrigando. Ele não obriga a que o Executivo tome aquelas providências,
mas sugere que o faça, porque, como disse o Ver. Dib, o Prefeito não precisaria
de autorização para fazê-lo. Acontece que a idéia dada pelo Ver. Cyro Martini é
boa, então, ao invés de ele usar o Pedido de Providências ele utiliza o projeto
autorizativo. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª. Mas,
apenas para deixar claro, com a responsabilidade que nos corresponde enquanto
Comissão da Casa, que o Projeto sem a emenda nº 01, o dispositivo autorizativo,
seria uma matéria rotundamente inconstitucional porque não tem o Legislativo
competência para criar serviços e aumentar a despesa. Mas, à medida em que o
Legislativo estabelece esse mecanismo, que nada mais significa e representa do
que indicar, sugerir ao Executivo que aproveite a análise, o estudo e a
sugestão, se nos afigura uma prática que não deve ser vedada ao Legislativo. A
configuração jurídica que o Legislativo encontra para encaminhar assuntos do
interesse da comunidade não deve ser vedada, pois, do ponto de vista evolutivo
da participação legislativa, esse mecanismo deve ser mantido, pois é capaz de
levar, ao Executivo, subsídios na busca da resolução das questões atinentes aos
interesses das nossas comunidades pobres. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton
Araújo): A
palavra com o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é verdade a conceituação dada pelo Ver. Airto Ferronato. São reais
as disposições do inciso II, do art. 57, da Constituição Federal anterior, que
assinalava ser da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa
de leis que criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou
a despesa pública. Quando a atual Constituição dispôs sobre esse capítulo, ela
diz na letra “a”, do inciso II, do parágrafo 1º do art. 61, que é da iniciativa
privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de
cargos, ou funções, ou empregos públicos na administração direta ou autárquica
ou aumento de sua remuneração.
A atual Constituição, e isso é verdade, suprimiu aquela partícula
conetiva, disjuntiva: ou a despesa pública.
Então, esta circunstância sugere que o atual Legislativo Municipal
teria condições de apresentar e ver aprovados projetos de lei que impliquem na
despesa pública. Mas eu não acho que a supressão deste dispositivo tenha sido
liberal, intencional. O inciso VI do art. 84 da atual Constituição da República
diz que compete privativamente ao Presidente da República dispor quanto à
organização e o funcionamento da administração federal na forma da Lei. Então
eu concluo que o argumento apresentado nesta tribuna pelo Ver. Antonio Dib está
correto. Vejam bem: se a Constituição Federal anterior silenciou sobre este
item: despesa pública; está de pé, enquanto não tomarmos providências, em
relação à atual Lei Orgânica do Município o dispositivo de nossa Lei Orgânica
assinalado no parecer prévio inicial dado pela Comissão Técnica da Casa que diz
o seguinte: “Quanto à iniciativa, a presente proposição está em desacordo com a
Lei Orgânica Municipal que dispõe: compete privativamente ao Prefeito, inciso
XVII: planejar e promover execução dos serviços públicos Municipais.”
Além disso eu gostaria de acrescentar as disposições previstas no
artigo 163, § 3º, I e II da atual Constituição. O art. 166 fala do plano
plurianual e das diretrizes orçamentárias do orçamento anual e dos créditos
adicionais, e o inciso III diz mais ou menos o seguinte: “As emendas ao Projeto
de Lei do orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente podem ser
aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias; e também quando indicarem os recursos , excepcionados apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre, etc...
A Constituição diz em algumas letras as exceções, portanto me parece
que este Projeto de Lei, cujo mérito eu não discuto, e até louvo o Ver. Cyro
Martini, me parece que este Projeto de Lei contém um grave pecado de tumultuar
a previsão e a competência do Prefeito naquilo que ele é, um direito concedido
pela própria Lei Orgânica, a quem compete planejar, organizar e administrar os
serviços públicos municipais. A quem compete prever a lei anual de despesa
pública através do orçamento? Ao Prefeito Municipal? A quem compete esculpir as
dotações orçamentárias, previstas e necessárias para uma boa Administração? Ao
Prefeito Municipal. Então me parece que este Projeto é uma Lei e também não é
Lei, é mais sugestão do que Lei, e é evidente que é mais sugestão do que Lei,
porque nós temos no âmbito da Administração Municipal um departamento de
Serviço de Medicina Pública encarregado exatamente das atribuições pretendidas
pelo Projeto, que é o Pronto Socorro Municipal. E se o Pronto Socorro Municipal
não está funcionando bem, por falta de verba – isso é uma constante nas
explicações dadas pelo Executivo municipal à Câmara Municipal de Vereadores,
tais as dificuldades que existem – se o próprio Pronto Socorro não funciona de
acordo com a inspiração de sua criação, eu acho que este Projeto de Lei seria
uma espécie de “bis in idem”, neste mesmo campo de atividade do Pronto Socorro
Municipal. Por isso que eu, com todo o respeito, acho que a intenção é a melhor
possível, mas levanto a impossibilidade prevista na Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre para me posicionar contrariamente a este Projeto de Lei. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
discutir, o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
na questão da Saúde o Município, hoje, além do Pronto Socorro, tem a
responsabilidade direta por uma rede composta de onze unidades, são os chamados
postinhos – um inclusive na minha Vila, na Santa Rosa; nove creches, sendo três
delas, inclusive, lá na Restinga, onde visitei recentemente e oito ambulatório.
E como se sabe, todo este atendimento, de fato, deixa muito a desejar – e é um
problema sério, porque a saúde é um problema sério assim como a educação. E nós
ainda temos um problema que é o repasse dos recursos federais que, pelo
Convênio do SUDS, de junho de 1988 a abril de 1989 eram repassados NCz$ 80;000.
E permaneceu durante este tempo todo sem reajuste, numa conjuntura
inflacionária que todos nós conhecemos. Recentemente foi negociado um reajuste
que deveria chegar em maio, passando desses 80.000 para 300.000 cruzados novos.
Mas só chegou agora, dia 15 de junho. Ora, para se ter uma idéia, os trezentos
mil não dão nem para pagar o consumo do Pronto Socorro Municipal que está em
torno de 500.000 cruzados novos, mais ou menos.
Então, não concordo, quando o Vereador Mano José vem colocar a questão,
dando a entender que a Prefeitura não quer resolver. Hoje, se colocarmos em
termos de percentuais, o serviço de saúde sob a responsabilidade direta da Prefeitura,
noventa por cento dele é financiado com recursos do Município. E os outros dez
por cento com recursos provenientes de verbas federais.
Então, o problema da falta de recursos existe. E estou lembrado, no ano
passado, quão difícil foi colocar aquela ambulância que fazia parte do mutirão
da Zona Norte, durante a coordenação do Ver. Dilamar Machado, lá na Santa Rosa.
E depois que o Ver. Dilamar Machado saiu da coordenação, logo depois, ainda na
Administração Collares, aquela ambulância foi retirada de lá para atender
outras necessidades. Era uma ambulância, deveria ter outra na Zona Sul.
É um problema sério, o da falta de recursos, e quando se vai discutir
um Projeto desta natureza tem que se pensar a questão dos recursos. Não entro
na questão jurídica, legal, embora tenha parecer da própria Assessoria da Casa,
dizendo que na primeira versão em que foi apresentado o Projeto do nobre Ver.
Cyro Martini, implicava vício de origem. E, posteriormente, o próprio Vereador,
sensível a esse argumento, apresentou uma Emenda, que transforma o Projeto que
era uma criação desse sistema de ambulâncias, numa autorização ao Prefeito. Mas
não entro nessa questão, até porque já foi bastante discutida por Vereadores
que entendem mais da matéria do que eu. Eu fico com 2 aspectos desse Projeto: o
primeiro é o mérito. Eu acho que o Projeto tem mérito, para chamar atenção no
sentido de que temos que fazer um esforço para melhorar os serviços que hoje
existem na periferia, principalmente nesse atendimento de urgência, temos que
melhorar. Agora, a outra questão, e aí é que fica a minha argumentação
contrária, é a viabilidade desse Projeto. Em primeiro lugar, como o próprio
Vereador colocou, não é uma imposição, ele não obriga, propõe; mais adiante o
Vereador diz que o Projeto é uma sugestão ao Prefeito. Ora, se ele é uma
sugestão, no meu modo de entender ele é inócuo. E aí eu concordo com outros
Vereadores que me antecederam e que colocam: se é uma sugestão, poderia ser
feita através de um Pedido de Providências. Porque se nós formos analisar esse
Projeto, ele não traz consigo uma análise mais detalhada, por exemplo, de
quantas ambulâncias, quais os bairros? Inclusive do custo. Então não adiante a
nós fazermos uma lei em cima de uma necessidade que é real, eu moro em vila e
sei disso, e não apontar as formas de como vai ser possível viabilizá-la sob
pena de nós criarmos uma lei que vai ficar no papel. Porque a lei em si não tem
esse poder milagroso de tirar água de pedra. Não basta existir a lei dizendo
como deve ser o atendimento e tudo o que necessitamos, pois isto nós sabemos.
Para se efetivar o atendimento da saúde nas vilas é preciso que a gente pense
numa conjuntura em que os recursos são escassos e que o Município, ao mesmo
tempo em que recebe encargos, não recebe por parte das autoridades federais o
aporte de recursos, ou apoio financeiro necessário. Esta é a razão principal
que me leva a votar contra esse Projeto, embora reconheço que o mérito é
indiscutível. Esse problema é crucial nas vilas. Vivo isso muito de perto. Seguido
tenho que transportar em meu Fusca velho pessoas acidentadas aos hospitais.
Agora me parece que esta lei não consegue ser objetiva, no sentido de que vá
efetivamente melhorar a situação, porque estamos dentro de uma conjuntura onde
os recursos são extremamente escassos.
Por último, gostaria de responder uma questão levantada, se não me
engano, pelo Ver. Edi Morelli, acusando os postinhos de fechamento. Telefonei
para a Secretaria e tive a informação de que isso não vem acontecendo. Vem
acontecendo com os postos avançados da Secretaria Estadual da Saúde. Nenhum
posto diretamente ligado à Prefeitura foi desativado. A não ser dois que já
recebemos desativados e que estamos tentando fazer um convênio, não ser a o
Posto Rubem Berta e da Chácara da Fumaça que nós já recebemos fechados e
estamos tentando fazer um Convênio com o Hospital Conceição para,
imediatamente, abrir. Não existe, fora destes, nenhum posto, na Secretária
Municipal, fechado. O que existe é a Secretaria Estadual fechando alguns
postos. Inclusive eu tenho a lista deles aqui. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clóvis
Brum): Com
a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Próximo orador inscrito é o Ver.
Luiz Machado.
Antes de conceder o tempo regimental ao Ver. Luiz Machado, desejo
apregoar a este Projeto uma Emenda de Liderança do Ver. João Dib, que suprime o
art. 5º do presente Projeto. Esta Emenda já tem Parecer contrário do Ver. Elói
Guimarães que, tão logo esgote-se a discussão, nós faremos Reunião Conjunta das
Comissões para apreciação deste Parecer contrário do Ver. Elói Guimarães à
Emenda do Líder João Dib.
Com a palavra, o Ver. Luiz Machado V. Exª tem 10min.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Projeto de Lei do nobre Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a
saúde pública, socorros de urgência para as vilas populares, atende
principalmente àquilo que até hoje os Governos não têm cumprido com as leis
existentes no momento, principalmente, em se falando de saúde, a periferia está
muito abandonada. O seu Projeto tem mérito, nobre Vereador. Falou-se aqui,
muito, sobre a Lei Orgânica. Nós não poderíamos, neste momento, tirar o poder
do Prefeito, do Executivo, atribuições que são dele. Quero dizer que este é o
ano para fazermos alterações na nossa Lei Orgânica, naquilo que diz respeito ao
interesse público, é o momento de nos atermos a ela, a Lei Orgânica, e vermos
que leis casuísticas como estas, que não dão força ao nosso Parlamento, devemos
revogá-las, derrubá-las. O Ver. Décio Schauren diz que não consta no Projeto
onde a ambulância deve ficar. Em primeiro lugar, as ambulâncias não são para os
mais abastados, pois esse têm a Golden Cross e Unimed; é um projeto para
atender as nossas periferias, os humildes, os oprimidos, os fracos, que não têm
carro para uma necessidade, que não têm dinheiro para pagar um táxi. Agora, não
é um projeto para atender os mais abastados, não é para colocar uma ambulância
lá no Alto Petrópolis.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Evidentemente que sei que é para as vilas populares,
e acho que, por exemplo, o bairro Bom Jesus, não é tão abastado; temos , no
mínimo, 300 vilas populares em Porto Alegre, e se não tivermos um estudo
aprofundado, vai começar uma briga entre as vilas, pois todas vão querer.
O SR. LUIZ MACHADO: Pela sua inteligência, se
deve criar uma Emenda, dividindo a Cidade em quatro partes bem distintas. Isso
não tem problema, não é, nobre Ver. Cyro Martini, que diz que não colocou o
número de ambulâncias. Um aparte ao Vereador.
O Sr. Cyro Martini: Nobre Vereador, acho que o
Ver. Décio Schauren não leu o texto do Projeto por mim apresentado.
Evidentemente que uma lei desta natureza não será tão exaustiva quanto deverá
ser o decreto que regulamenta a respeito da matéria. Nós apenas captamos,
aprendemos a necessidade e transformamos em proposta, em Projeto de Lei. Agora,
o alcance, em termos de detalhamento, este aí foge da nossa alçada. Mas, de
outra parte, eu não posso também aceitar que algumas manifestações acendam uma
vela para Deus e outra para o Diabo e têm pessoas entre nós que em suas
manifestações assim o fazem: ou acendem para um ou acendem para outro, mas não
para ambos, simultaneamente.
O SR. LUIZ MACHADO: O seu Projeto, Vereador, eu
apoio na sua plenitude, na criação e na inteligência, até mesmo porque
representa um segmento da nossa periferia e vejo estes problemas a olho nu e
sei que V. Exª é uma pessoa voltada às camadas menos favorecidas da sociedade.
Por isto é que tem o meu apoio, o meu voto favorável e posso dizer que o
Governo tem que se adaptar ao momento em que estamos vivendo e que se este
momento requer que olhemos mais para as classes menos favorecidas da nossa
sociedade, temos, Ver. João Dib, que alterar leis que favoreçam mais
prerrogativas ao Parlamento. E leis como esta, que o nobre Vereador, Líder da
Bancada, diz que hoje nós vamos votar inconstitucionalmente, porque a lei não
dá guarida e estaremos transgredindo, até mesmo, eu quero dizer que conto com o
apoio do Vereador do PDS, Líder da Bancada, para que alteramos leis como esta,
Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Na realidade nós não podemos alterar a Lei Orgânica
ultrapassando o que preceitua a Constituição. Nós temos que respeitar a
Constituição, mas nada impede que o inteligente Ver. Cyro Martini, tendo uma
idéia tão boa, transforme o Projeto num Pedido de Providências para que o
Executivo examine.
Eu quero dizer a V. Exª que, no início deste ano, eu solicitei, num
Pedido de Providências, que o Executivo reeditasse uma campanha feita ao tempo
em que eu fui Secretário de Obras e que era de prevenção de incêndios. A
campanha até se intitulava: “É fogo esquecer a rede elétrica”. Fiz um Pedido de
Providências, não divulguei, não fiz nada de mais, mas já recebi técnicos do
Executivo procurando saber como fazer a campanha. Portanto, não é só lei que
movimenta a Cidade, são idéias que movimentam a Cidade, são proposições
concretas e bem estudadas que movimentam a Cidade.
O SR. LUIZ MACHADO: Muito obrigado pelo seu
aparte, Ver. João Dib.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu só quero aproveitar esse novo aparte para dizer
que a minha proposta não é uma idéia. Idéia pode dar a entender que tenha sido
uma criação mental de minha parte. Ela, a proposta, corresponde ao anseio das
camadas populares mais necessitadas e, a par disso, nós temos, evidentemente,
que trazer para cá aquelas reivindicações que nos fazem, que nós constatamos. É
claro que se nós dispusermos de espaço pelos meios de comunicação social,
mediante os quais nós possamos levar a toda população as nossas idéias, os
nossos Projetos, as nossas propostas, seria muito bom. Mas, para quem não
dispõe, aqui é o fórum adequado.
O SR. LUIZ MACHADO: Acolho o seu aparte, Ver.
Cyro Martini. Eu queria dizer que há Vereadores aqui que falaram que nós
teríamos que criar a “Casa da Moeda” no Município. Eu quero dizer que nós temos
que criar, isso sim, ter criatividade para que o Executivo envie projetos para
esta Casa para que nós possamos aprová-los, para dar condições ao Município de
administrar Projetos que nós elaboramos, que sejam para o lado social e venham
a atender a grande gama da sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo
Corrêa): Com
a palavra, o Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores., o mérito do Projeto é inquestionável, ele vem atender uma justa
aspiração e vem propor uma assistência à saúde e a manutenção da vida de
populações carentes que somam somente em Porto Alegre um total de 400 mil almas. Esta é a população
alvo que será atendida, se aprovado o referido Projeto. Óbices constitucionais
que se contrapõem ao Projeto já foram amplamente analisados pelos juristas e
tributaristas desta Casa onde está, que é o Ver. Omar Ferri e ao grande
tributarista, um dos maiores do Brasil - e participei de vários Congressos e
posso afirmar com convicção – é o Ver. Airto Ferronato. Esse Vereador reconhece
a fundo... (apartes do Plenário) Com aplaudo do PSB e do PDT. Então, esta Casa
está muito bem servida, graças a Deus, de homens de larga experiências em todos
os ramos. E ao novo Vereador que assume a esta Casa, está no meio de outros, em
todos os assuntos. O que V. Exª analisar, encontrará aqui um entendido, do qual
V. Exª também é um grande exemplo de liderança comunitária. O impedimento legal
na Constituição não é gratuito. Ele tem um fundamento. Ninguém coloca um
impedimento só para impedir, ninguém quer travar a iniciativa de ninguém. A
base do impedimento, o elemento formador deste impedimento qual é? É lógico que
é recurso, porque senão todos os legisladores do Brasil encontrariam todo o
dia, em cada Sessão, soluções para todos os problemas que afligem este País.
Por exemplo, tenho uma grande aspiração. Quero que cada brasileiro tenha uma
casinha branca com um coqueirinho do lado, e uma geladeira cheia de gêneros
alimentícios, se possível, um carrinho e um CIEM por este Brasil afora. Mas
como o Brasil não pode dar isso aí, nós temos que ir para o diálogo. Agora, se
o problema do óbice constitucional é o recurso, evidente que é o recurso, para
esta questão nós já temos apresentado uma solução. Esta Casa já foi palco de um
amplo debate em que foi analisado o problema do Pronto Socorro, porque na
verdade o que se está propondo é a extensão do serviço que o Pronto Socorro
presta lá na Oswaldo Aranha com a Venâncio Aires para as vilas de Porto Alegre,
é isso, Ver. Cyro Martini. Porque a ambulância vai atender o quê? Os casos de
urgência. Casos de urgência, em Porto Alegre, são atendidos – e muito bem
atendidos – pelo Pronto Socorro. Ora, o Pronto Socorro é o órgão consenso
municipal. Se nós tivéssemos que escolher, aqui no Plenário, qual o órgão mais
importante de Porto Alegre, o órgão nota 10: o DMAE, a SMOV, o DMLU, ou o
Pronto Socorro? Tenho absoluta certeza de que o Hospital de Pronto-Socorro
receberia, não só dos Vereadores, mas de toda a população nota 10. Por quê?
Porque é um serviço bom, um serviço importante. E qual a família, em Porto
Alegre, que já não se beneficiou dos serviços do Pronto Socorro? Só que ele
está morrendo aos poucos, ele está para explodir a qualquer momento, porque não
tem condições financeiras para agüentar a demanda de serviços. Não só a
população de Porto Alegre procura seus serviços, mas a população da região
metropolitana. Eu digo aqui, Vereador, que o Hospital Pronto Socorro já atendeu
todas as famílias metropolitanas. E dos atendimentos graves que o Pronto
Socorro presta, 8% vem do interior e uma boa porcentagem de Santa Catarina.
O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu passei 35 anos da minha vida sem entrar no Pronto
Socorro. Em questão de 3 anos eu me envolvi em 2 ou 3 atropelos, a minha
senhora se engasgou com uma espinha de peixe e uma filha teve uma inflamação
numa perna, então, a minha família já foi atendida umas 6 ou 7 vezes pelo
Pronto Socorro. Quero aplaudir o pronunciamento de V. Exª e aproveitar para
dizer que se fosse tão fácil assim para nós resolver todos os problemas do
Município, amanhã vou apresentar um Projeto de Lei que diga: “Art. 1º - É
proibido que as crianças do Município de Porto Alegre passem fome. Art. 2º - o
Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei em 90 dias, depois de
sancionada e após 90 dias para distribuir alimentos para o povo. Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.” Muito obrigado.
O SR. VICENTE DUTRA: Muito bem, Vereador, o
depoimento de V. Exª com relação ao Pronto Socorro poderia ser repetido, aqui,
por todos os demais Vereadores desta Casa e por todos os funcionários. Agora,
na verdade, temos a solução para o Pronto Socorro e este Vereador tem tido o
escrúpulo de não apresentá-lo através de Projeto de Lei. Já estive tentado
apresentar um Projeto de Lei transformando o Pronto Socorro numa fundação e não
o fiz. Estou tentando levar o assunto ao debate para que haja o convencimento
das autoridades municipais, das autoridades sanitárias do Município e,
finalmente, ao Prefeito, para que se convençam de que a solução para o crônico
problema de recursos para o Pronto Socorro está na instituição de uma fundação,
a qual abrirá um campo enorme de recursos, que é o cerne de toda a questão.
Tecnicamente, o Pronto Socorro está perfeito. Sob o aspecto profissional temos
os melhores médicos de Porto Alegre, todavia existem aqueles problemas de que
determinados especialistas fazem um expediente reduzido, às vezes uma hora ou
um pouco mais por dia. Isso ocorre porque o Pronto Socorro não tem condições de
pagar um pouco mais para esse profissional. Então, sendo uma fundação, esse
médico poderá cumprir as horas correspondentes ao seu contrato de trabalho como
Município e, as demais, a fundação irá alocar através de um manancial de
possibilidades que se abrem para uma fundação. A fundação tem caráter privado,
pode buscar recursos na área privada, sendo que os instituidores dessa fundação
serão o Município de Porto Alegre e os demais Municípios da região
Metropolitana, o INAMPS, etc. Com isso, Ver. Cyro Martini, poderíamos montar um
complexo como o que existe em Belo Horizonte, no Rio de janeiro, com vários
setores especializados em traumatologia, queimaduras, etc. Uma fundação com
essas características não só iria atender à população de Porto Alegre como aos
demais Municípios vizinhos. Porto Alegre é uma das cidades que tem o maior
número de carentes do Brasil. Então, vamos repensar sobre este assunto, vamos
colocar em pauta esse estudo sobre a transformação do Pronto Socorro em
fundação.
Mas não poderia encerrar o meu pronunciamento sem antes citar um fato
lamentável. Eu vejo aqui a ardorosa Bancada do PMDB defendendo, como eu defendo
também, o Projeto do Ver. Cyro Martini. Essa questão da constitucionalidade
isso o Prefeito depois irá estudar porque ele pode, em aceitando, não vetando,
ela está concordando com o Projeto do Ver. Cyro Martini.
Mas vejam aqui: Bonow denuncia na Assembléia Legislativa o fechamento
indevido. Eu faço um apelo à Bancada do PMDB para que leve isso ao Sr.
Governador, no sentido de não permitir o fechamento do Centro de Saúde 01,
localizado no Bairro Navegantes a pretexto de efetuar reformar no prédio, que
irá prejudicar drasticamente o atendimento de 250 mil pessoas das regiões de
Alvorada, Canoas, Gravataí, Cachoeirinha, Guaíba, sobretudo com doenças
respiratórias e principalmente para as crianças.
Essa denúncia foi levada pelo Dep. Bonw e eu faço um apelo à Bancada do
PMDB para que questione junto ao Sr. Governador para que não permita que esse
crime contra a população carente de Porto Alegre se perpetue.
O SR. PRESIDENTE (Clóvis
Brum): Nobre
Vereador, estando o seu tempo esgotado eu me inscrevo e cedo o meu tempo a V.
Exª, com a permissão do Ver. Heriberto Back.
O SR. VICENTE DITRA: Agradeço ao Ver. Clóvis
Brum, que se encontra na Presidência.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, nós vemos nesta Casa que quando um projeto
é de cunho social como o do Ver. Cyro Martini até mesmo ironia se vê, porque
quando vêm a esta Casa outros tipos de projetos, para outros fins, não se vê este
tipo de atitude. Queria dizer a V. Exª que o Governo do PMDB está atento e vai
trabalhar para o Estado do Rio Grande do Sul, como está trabalhando, e vai ser
um dos maiores governos.
O SR. VICENTE DUTRA: Vereador, eu só queria dizer
que não existiu a intenção de ironia em trazer esta denúncia.
O Sr. Luiz Machado: Não foi de V. Exª.
O SR. VICENTE DUTRA: Isso aqui é um fato
concreto, nós apenas estamos fazendo um apelo aos três ilustres Vereadores
desta Casa, para que com a força que tem junto ao Governador não permitam que
isto se perpetue.
O Sr. Jaques Machado: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª comentava, agora, na tribuna, o
fechamento do Posto de Saúde nº 01, Navegantes, criado em 1948, naquela
comunidade, e altamente assistido pela Associação dos Amigos do 4º Distrito,
que tem uma responsabilidade comunitária muito grande naquela área, onde temos
o Hospital Santo Antônio, Creche dos Navegantes, Sopão Comunitário, Albergue
Noturno, Escola de Samba e tantas outras coisas administradas por essa
Associação de que tenho a honra de ser Presidente há mais de dez anos.
Então, dizer que houve contato de parte do Secretário da Saúde, Antenor
Ferrari, explicando a mim, nas condições de Presidente, que precisaria fazer
uma reforma no Posto de Saúde nº 01, Navegantes. Foi acertado o acordo, então
usamos agora as dependências da Igreja Nossa Sra. dos Navegantes, o Posto de
Saúde da Vila Farrapos, e o Posto de Saúde do Tio Zeca enquanto houver a
reforma no Posto de Saúde nº 01 neste caso, localizando na Sertório com Av.
Pres. Roosevelt, que vai ser de grande valia para a nossa comunidade, e sendo
ali instalado um Pronto Socorro Emergencial para atender esta demanda da Zona
Norte.
O SR. VICENTE DUTRA: Muito esclarecedor o seu
aparte, e se V. Exª induziu este acordo, quero cumprimentá-lo, cumpre aquela
imagem de grande representante daquela região.
Finalizo o meu pronunciamento fazendo um apelo: vamos estudar a idéia
de transformar o Pronto Socorro numa Fundação, e aí teremos um Hospital com o
padrão de um INCOR, que é uma fundação. Teremos um padrão de Instituto de
Cardiologia que dá exemplos para todo o Brasil, rivaliza até com o INCOR. Até o
exemplo da Santa Casa, que não sendo uma fundação, a situação jurídica
institucional da Santa Casa é de Fundação. Era mal administrada porque não
tinham elementos competentes para saber usufruir de todos os benefícios que uma
fundação pode dar. No momento que o Cardeal Vicente Scherer e aquela equipe
extraordinária de administradores, a Santa Casa hoje é um exemplo e está
administrando e muito bem a saúde pública, principalmente dos carentes do nosso
Estado. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O último orador inscrito é o
nobre Ver. Heriberto Back, porém antes, em nome da Presidência da Casa,
queremos fazer um comunicado urgente, ao Srs. Vereadores e a todos srs.
funcionários da Casa.
A partir de segunda-feira haverá um nivelamento na parte em frente ao
prédio para o asfaltamento a seguir. Em vista disso, o Sr. Presidente solicita
que os Srs. Vereadores e os Srs. Diretores da Casa entrem com seus veículos
pelo portão que dá acesso à garagem, passando a estacionar seus veículos na
lateral do prédio. Os srs. funcionários estacionarão seus carros no local da
Prefeitura, situado entre o prédio da Câmara e o prédio da Receita Federal.
Essas alterações serão a partir da semana que vem, a fim de que possamos
viabilizar essas obras.
O SR. VICENTE DUTRA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, a notícia que V. Exª traz aos Srs. Vereadores é boa e positiva.
Realmente esse pátio é uma vergonha: nós, Vereadores, que tentamos tapar os
buracos da Cidade, temos, na nossa Casa, essa buraqueira toda. Só pediria que
levasse à Mesa a sugestão de que preservasse, ao fazer o asfaltamento, os
locais onde deveriam estar vicejando árvores. Têm várias árvores já plantadas,
umas muito pequenas, que devem ser trocadas e outras que morreram, mas o buraco
deverá ser preservado para, ali, ser plantada, por todos Vereadores,
individualmente cada Vereador desta Casa irá plantar uma árvore nesse pátio.
Ainda, cada um vai cuidar da sua árvore, é o encaminhamento que farei na semana
que vem.
O SR. ERVINO BESSON (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, concordo plenamente como Ver. Vicente Dutra. Que a partir dessa
nova do companheiro Luiz Vicente Dutra e que nós fizéssemos, na frente da nossa
Casa, uma plantação de árvores, retirando as que estão morrendo, e teríamos uma
bela sombra e uma apresentação na Casa do Povo.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª Diretora
Legislativa da Casa que receba os apanhados taquigráficos dessas manifestações
e encaminhe-os, ainda, hoje, à tarde, ao Sr. Presidente Ver. Valdir Fraga.
Ver. Heriberto Back, agradecendo a sua atenção, V. Exª está com a
palavra por dez minutos.
O SR. HERIBERTO BACK Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Ver. Paulo Cruz e, em especial, ao Ver. Cyro Martini, a quem queria
me dirigir. Pretendia fazer uma Declaração de Voto, explicando por que irei
votar contra o Projeto de V. Exª, mas preferi usar esse espaço para fazer minha
declaração. Em primeiro lugar, se houve aqui contestações usando ironia contra
o Vereador – eu não as ouvi – mas se houve acho que foram injustas. Injustas
pela carreira e trajetória do hoje Ver. Cyro Martini, que conheci no Detran,
depois nas vilas populares e também na 15ª Delegacia, que é um modelo de
policial honrado e correto. A mim custa votar contra um Projeto dele, pois a
mim nunca negou nenhum tipo de pedido que lhe fui fazer – nunca lhe pedi nada
de absurdo – mas até coisas que até eram contra a lei, mas que eram de bom
senso e fui atendido por ele e hoje estou nesta situação. Vou fazer esse
registro, dizendo que vou entregar de público, porque acho que não existe
vergonha no que ele fez. Dou um exemplo: eu como advogado do Sindicato dos
Motoristas, se tem um motorista com excesso de álcool dirigindo ônibus e eu
fosse ao Delegado pedir que desse uma colher de chá, seria muito ruim que o
fizesse e criminoso que o Delegado me atendesse. Agora, um motorista que, com
seu fusca, vai a uma festa no sábado à noite e o pneu fura e ele está no
acostamento e é abordado por um brigadiano que constatou haver alguma
irregularidade nos documentos do carro, tinha bebido umas cervejinhas e peço ao
Ver. Cyro Martini, por uma questão de bom senso, para não prejudicar um
profissional que, no volante do ônibus, sempre teve a melhor conduta. Eu dei
este exemplo, porque o teor alcoólico estava um pouco acima do permitido, mas
eu acho que é uma decisão de bom senso. Ele jamais faria isso para um motorista
que estivesse dirigindo um ônibus, nem eu pediria. Então, o Ver. Cyro Martini,
ele sempre foi um homem com este tipo de comportamento. E mais, nunca houve uma
insinuação, que é sempre feita aos policiais, de corrupção, de ter uma propina
por causa disso Nunca um pedido de apoio eleitoral, mas sequer uma insinuação.
E eu me vejo obrigado a dizer isso, se é que houve, aqui, comentários irônicos.
Eu não admitiria isso contra o cidadão Cyro Martini, o policial Cyro Martini, o
Ver. Cyro Martini. Uma conduta íntegra e nunca ouvi uma insinuação. E olha que
a Polícia é muito acusada disso, insinuação de propina. Numa uma insinuação de:
me quebra este galho, me arruma uns votos. Eu nem sabia que o policial da
época, era candidato a Vereador. Nas lutas comunitárias, ele diz que conhece as
vilas e é verdade. Eu até me surpreendia que um Delegado de Polícia tivesse
dentro das vilas populares, participando, caminhando, em reuniões. Eu o
encontrei inúmeras vezes. O Projeto de Lei do Ver. Cyro Martini vem neste
sentido, um homem que conhece os problemas da Vila, quer fazer algumas coisas
por esta população, sabe da necessidade de uma ambulância, como sabe, também,
que no serviço de saúde se precisa de um Posto de Saúde, se precisa do cano de
água do DMAE, o cano do esgoto do DMAE, a comida para esta população. Então,
ele está apresentando um Projeto de Lei. As minhas objeções não são apenas de
ordem legal, são mais de ordem política e de organização. Eu diria que, numa
sociedade justa e organizada, quando não houvesse necessidade de estar fazendo
leis para uma população carente, nós temos que terminar com a miséria, um
Parlamento como este deveria fazer as Leis para que houvesse um justo
atendimento, como neste caso. Inclusive para toda a Cidade, porque não haveria
vila pobre. Não é clandestina, pois todos nós andamos por dentro dela, ela é
irregular. Então, diria que numa sociedade justa e organizada, um projeto de
Lei destes seria competência deste Legislativo, como representantes maiores
desta Cidade. Agora, numa sociedade injusta e criminosa, como é a sociedade
capitalista, que leva essa população ao massacre social, só temos uma saída
para reverter o quadro, que é a organização da população para poder enfrentar o
sistema dominante neste País, e esta organização não se faz através de um Projeto
de Lei. Então, acredito que aquele caminho, Ver. Cyro Martini, que tantas vezes
trilhamos, que é de organizar a população, fazer assembléias, unificar as
comunidades em seus conselhos populares, para fazer pressão na Prefeitura, no
bom sentido, como fazíamos com o Collares, fazemos hoje com o Olívio, fazíamos
com o Dib, esse é o melhor caminho. Precisamos do povo organizado para
revertermos a situação, e esse povo vai se organizar se nós, Vereadores,
representantes do povo, nos mantivermos lá na nossa base, junto com as nossas
associações, formando os nossos conselhos para alcançarmos os objetivos,
porque, do contrário, serão as classes dominantes, que abocanham os recursos
não deixando chegar lá na população. Acho que o melhor caminho é continuarmos aquele
trabalho, onde participamos juntos, unindo as comunidades, como o caso da
ambulância da Zona Norte. Como é que ela foi parar lá? O Conselho Popular da
Zona Norte, durante o mutirão da administração. Por que o mutirão foi para lá?
Porque aquela comunidade se organizou, reivindicou, se uniu, e por isso
alcançou uma série de conquistas. E assim também em outras zonas da Cidade.
Acho que as ambulâncias devem ir sim, mas não através de um Projeto de Lei, e
sim através da organização da população que temos que ajudar, assim como V. Exª
sempre ajudou, e eu acompanhei, conheço seu trabalho, e acho que esse é o
sistema, porque vamos alcançar duas coisas: as ambulâncias, que são
necessárias, os postos de saúde, o cano de água, de esgoto, que falta para a
comunidade, a comida que falta, o poder aquisitivo, e vamos alcançar algo muito
maior, e mais necessário, que é a organização desse povo para reverter essa
sociedade profundamente injusta, criminosa, dominada que nós temos hoje. Se nós
queremos fazer independência deste País, nós temos que fazer uma coisa, cada
comunidade tem que declarar sua independência, cada comunidade tem que se
organizar para cuidar dos seus interesses, de suas reivindicações. Então, acho
esse que é o melhor caminho. Nada contra o mérito desse Projeto de Lei. Nada
contra inclusive à objeção legal que, para mim, é secundária. A objeção é que
não me parece que seja o melhor caminho para nós organizarmos esse povo. Por
que não podemos fazer através de um Projeto de Lei? Seria muito bom que o pudéssemos.
Seria muito bom que nós já tivéssemos uma sociedade justa, organizada em que os
representantes do povo fizessem a destinação, a distribuição justa dos recursos
dos serviços, mas nós não estamos nessa sociedade, nós temos que nos organizar
para derrubar esta sociedade que está lá e implantar uma nova sociedade e isto
se faz com a organização de nosso povo, os nossos conselhos populares na
reivindicação, na luta, e nada mudou porque agora o PT, ou qualquer partido
assuma o governo da Prefeitura. Vai mudar quando o povo tiver organizado para
ser ele o próprio Governo, cada um em sua comunidade assumindo o seu destino.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender a
presente Sessão, e vamos convocar incontinenti uma reunião conjunta das
Comissões para apreciar a Emenda de Liderança do Ver. João Dib, e o Parecer do
Relator-Geral, Ver. Elói Guimarães.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h11min.)
O SR. PRESIDENTE (às
12h19min): Reabrimos
os trabalhos da presente Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC. Nº 0820/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
011/89, que
altera o artigo 6º da Lei nº 6382/89, que fixa os vencimentos dos funcionários
da Administração Centralizada e Autárquica do Município, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: apela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Convido os Vereadores Luiz Machado e Omar Ferri para
escrutinadores, já que a votação é secreta.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.)
Votaram 27 dos Srs. Vereadores.
(É procedido o escrutínio.)
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 011/89 por 27 votos
SIM.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando
seja o PLE nº 011/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0607/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
005/89, de
autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui a fiscalização comunitária no
sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver. Heriberto Back:
pela aprovação;
- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado:
pela aprovação.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilton
Araújo, solicitando seja o PLL nº 005/89 adiado em sua discussão e votação por
uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1393/89 – REQUERIMENTO Nº 099/89, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que solicita inclusão nos Anais, do texto do cientista político Herbert
Souza, Betinho, publicado no Jornal do Brasil do dia 07.05.1989.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam o Requerimento nº 099/89 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
É a seguinte a matéria a ser inserida nos Anais:
“Para pensar enquanto é tempo - Herbert de Souza
Um operário decide sozinho que o trem que ele opera na Central do Brasil não tem condições de segurança. São 5h30m. Milhares de operários iguais a ele (ou mais pobres) voltam à casa para descansar o pouco tempo que sobra de um dia sofrido e mal pago. Esse operário pára o trem e se declara em greve particular. Milhares de operários entram em choque com a polícia e se instaura um clima de intensa violência.
Um bancário participa de uma greve em Recife e, durante uma
manifestação, recebe de um desconhecido uma bombinha de efeito moral para
soltar. A bomba explode em seu corpo. Além de perder a audição de um ouvido o
bancário se vê envolvido numa trama da qual não sabe mais como sair inocente.
Dois líderes sindicais da CUT do Rio apóiam o movimento grevista dos
policiais do Rio de Janeiro e aparecem nos jornais ao lado e apoiando dois
personagens identificados aos esquadrões da morte – que se orgulham de haver
matado dezenas de bandidos.
Médicos entram em greve em Recife e ameaçam fechar a UTI e desligar os
aparelhos que atendem a pacientes graves.
Operário ocupam a Mannesmann em Belo Horizonte e afirmam que, se forem
desalojados, explodirão os altos-fornos da empresa, fazendo tudo voar pelos
ares.
Funcionários públicos do Município do Rio de janeiro ficaram em greve
por mais de cinco meses, paralisando os serviços de educação e saúde que
atendem à população pobre da Cidade, enquanto a classe média seguia normalmente
a sua vida atendida pela rede privada de educação e saúde. A Prefeitura estava
falida em conseqüência de muitos fatores e, dentre eles, um que se chamava
Governo Federal.
Esses poucos exemplos mostram que o movimento sindical está perdendo o
rumo e que os partidos políticos e todos os cidadãos que têm voz no País estão
entregues a uma loteria cujos cartões já começam a ser perfurados pelas bombas
terroristas da direita e por uma profunda irritação de setores da população que
não vê sentido no que ocorre ao seu redor.
E, no entanto, é fundamental pensar, falar, refletir, participar para
que os movimentos sociais não entrem nos becos sem saída, nas armadilhas da
miopia, da burrice política e da provocação. Não quero participar com meu
silêncio e omissão. Quero fazer o meu alerta, como alguém que veio de 1964 e
não quer voltar aos tempos da ditadura militar exatamente no momento em que
vejo o fim do golpe e o começo real da transição para a democracia.
O movimento popular não pode ser cego. Não pode aceitar provocações.
Não pode ser ingênuo a ponto de pensar que nos movimentos de massa, abertos e
sem controle, não existam provocadores infiltrados para pôr a perder com um
único ato tudo o que milhares de outros construíram com toda uma vida de luta e
de trabalho. O movimento popular não pode achar que o melhor caminho é o sem
alternativa e retorno. Que a única solução para os conflitos é o confronto e
que a melhor forma de chegar à democracia é cruzar na frente dos tanques. Que a
melhor forma de fazer heróis é praticar o suicídio Não pode também achar que
uma pessoa com razão tem o direito de fazer tudo que lhe der na cabeça e,
depois cobrar solidariedade e apoio de todos os demais. Nem pode achar que o
título de esquerda confere legitimidade a todas as propostas ou que todos os
militantes do movimento popular acordam e dormem com a verdade debaixo do
braço.
Estamos a seis meses da primeira eleição direta para presidente da
República, depois de 30 anos de ditadura. Ninguém pode ignorar a importância
deste momento. É preciso trabalhar com sabedoria e prudência nesses seis meses
para ter condições de resolver as questões fundamentais da democratização do
país. Não vale apostar no tudo ou nada justamente na véspera de um momento
decisivo que alguns querem pôr a perder pelo caminho do desespero e da
provocação. Não estou propondo a paralisia, mas sabedoria. Política não se faz
com burrice. Não se faz com os pés, mas com a consciência. E, digo mais, creio
que é fundamental articular uma estratégia para chegar às eleições de novembro
capaz de hierarquizar e compatibilizar as prioridades políticas e as
reivindicações econômicas dos movimentos sociais com as conjunturas instáveis e
tensas que iremos viver até a posse do novo presidente.
Por outro lado, é fundamental entender que um médico, por exemplo, em
tempo algum tem o direito de não atender a um doente, seja ele (o médico) de
esquerda ou de direita, funcionário público ou empregado da Golden Cross. Que
um trabalhador não pode atentar contra a segurança de seus companheiros e da
coletividade e que ninguém, principalmente um operário, tem o direito de tomar
uma decisão que afeta os interesses de muitos a partir de um ato solitário.
Precisamos enxergar que a alianças se constroem com base na ética
política e um policial que confessa haver matado dezenas de pessoas não
pertence à categoria dos companheiros. Que o servidor público, mesmo numa
sociedade capitalista, não pode escapar à responsabilidade de sua função
pública, seu compromisso ético com o bem-estar da população e, particularmente,
de seus setores mais pobres, mesmo que os seus salários não sejam dignos e
justos. Ninguém tem o direito de propor uma guerra de classes e sua forma de
luta armada na atualidade brasileira sem assumir publicamente a
responsabilidade por todos os mortos e torturados que virão em conseqüência
dessa arrogante loucura. Ou os partidos políticos, o movimento popular e o
sindical, em particular, repensam sua dimensão ética e política neste momento
crucial da vida brasileira, ou serão cúmplices e co-responsáveis por todos os
prejuízos sociais, morais e políticos que já estamos sofrendo – cuja
responsabilidade maior recai sobre os setores dominantes de nossa sociedade e
esse governo que não termina nunca.
É claro que o direito de greve deve ser assegurado, mas também é óbvio
que o movimento operário, a CUT, os partidos políticos e o Congresso deveriam
dizer à sociedade, antes de Saulo Ramos, como esse direito deve ser garantido e
compatibilizado com os interesses maiores do conjunto da sociedade. Isso é assim
no mundo inteiro. E deveriam também elaborar uma proposta de política salarial
antes de Dorothéa e Mailson.
É claro que a política econômica do governo Sarney continua a se fazer
à custa do arrocho salarial de uma massa já empobrecida, e a luta por melhores
salários deve ser o pão-nosso-de-cada-dia, mas também é óbvio que essa luta não
pode ser cega, burra, sem alternativas, sem saídas e principalmente sem visão
do momento político em que ela se dá.
É claro que a dívida externa e a remessa de bilhões de dólares para
pagamento de juros e amortizações constituem a causa principal de nossa crise
nesse momento mas também é claro que somente um novo governo legítimo e
comprometido com os interesses da sociedade brasileira será capaz de em 1990
abrir outro caminho e que, portanto, é fundamental garantir desde 1989 o que só
ocorrerá no próximo ano. Enquanto isso, é fundamental não permitir que o setor
público seja destruído, que as estatais estratégicas para o nosso
desenvolvimento sejam sucatadas, mesmo que a maior parte desse custo tenha
ainda que recair sobre o seu setor mais explorado e sacrificado – mas também o
mais consciente, seus trabalhadores. Neste momento cabe exatamente às forças
sociais mais comprometidas com a democracia assumirem o peso das tarefas de
lutar por ela a todo custo.
Somos cidadãos de um único mundo e num único tempo e país. É
fundamental apoiar tudo que nos leve a democracia e resistir por todos os meios
a tudo o que nos impeça de chegar lá , pelo caminho da inteligência, do diálogo
a da luta firme por construí-la com a participação ativa do conjunto da
sociedade e formas mais consistentes e inovadoras de mobilização popular.
Levamos 25 anos esperando pelo momento de iniciar com o voto um novo
período de nossa história. Não creio que mereçamos perdê-lo”
A Mesa submete ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. Cyro
Martini, solicitando a realização de uma Sessão Solene em homenagem à memória
de Lado Menotti Sirângelo, no dia 15 de agosto do corrente ano, em razão de,
entre outras funções públicas de extrema relevância, ter sido Vereador e
Presidente desta Casa.
Em votação. Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, voto
favorável por todos os méritos que tem a matéria. Mas ontem eu vi uma
manifestação do Ver. Vicente Dutra, e me chamou a atenção, e eu gostaria de
usar este projeto, digo, esta Proposição do Ver. Cyro Martini para que se possa
pensar, refletir sobre o assunto.
A Casa hoje tem vinte e dois Vereadores. Vai ser aprovado o Requerimento
por vinte e dois votos, só que no dia da Sessão Solene terá dois Vereadores.
Eu estou chamando a atenção da Casa, a Casa deverá aprovar a proposição
do Ver. Cyro Martini, tem profundo mérito, é uma homenagem justa, só que hoje
nós temos vinte e dois Vereadores, deveremos votar vinte e dois votos. Só que
no dia da sessão solene terá vinte e dois Vereadores presentes.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Doutor Aldo Menotti Sirângelo, não
só foi Delegado de Polícia, como Chefe de Polícia, também Vereador nesta Casa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu estou apenas dizendo que
é altamente procedente a homenagem.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de lembrar
os Vereadores que no período de encaminhamento não há apartes.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu acho que a partir de outras proposições, enquanto a Casa não
resolve estes problemas de Sessões Solenes completamente vazias em relação à
presença dos Vereadores, que se costure nos âmbitos das Bancadas, no consenso
dos Vereadores, uma data em que os Vereadores realmente possam prestigiar esta
solenidade e que as solenidades não contem com a presença apenas da sociedade,
da comunidade, com a total ausência do Plenário. Nós votamos favorável. Tem mérito
profundo a proposta de V. Exª. Só chamo a atenção que no dia dessa Sessão
Solene não estejamos aqui um ou dois Vereadores a culminar, a realizar o evento
que vinte e dois ou mais Vereadores aprovaram neste final de manhã. Votamos
favoravelmente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando a realização de uma Comissão Especial destinada a ouvir os representantes das entidades de classe ligados à área do comércio, propiciando um amplo debate sobre a adoção do “sábado inglês” para o comércio de Porto Alegre.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Tem
uma Comissão Especial que só não foi instalada porque o representante mais
idoso da mesma, que é o Ver. Lauro Hagemann, se encontra doente. Mas quem tem a
função de ouvir essas pessoas é exatamente esta Comissão Especial. Então,
acredito que estamos invertendo a ordem dos trabalhos com relação ao Sábado
Inglês.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Gostaria
de saber se a Mesa considera que entre essas entidades ligadas ao comércio se
inclui também o Sindicato dos Comerciários. Todos os comerciários. Sendo assim,
voto a favor. Inclusive, Ver. Luiz Braz, esta Casa tinha uma Comissão
Parlamentar de Inquérito do Transporte e ouvimos o Prefeito, a pedido do Ver.
Clóvis Brum. A similitude está aí e sou favorável total.
O SR. PRESIDENTE (Clóvis
Brum): Com
a palavra, o Ver. Luiz Braz que encaminha pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, de forma alguma eu sou contrário a que esta Casa possa ouvir
representantes dos comerciários, dos lojistas, dos consumidores, de todos os
segmentos da sociedade, interessados neste Projeto chamado Sábado Inglês. Mas o
que nós não podemos concordar é que se esvazie a Comissão Especial que tem por
objetivo exatamente isso. Esta Comissão Especial, para a qual cada Bancada
indicou um, dois ou três representantes, dependendo da proporcionalidade que tem
com relação a este Plenário, ela deverá ser instalada e cumprir esta missão. Se
for este Plenário responsável por ouvir todas estas entidades, esta Comissão
Especial não tem por que ser instalada, não tem por que ela funcionar. Então,
nós somos favoráveis a que haja uma agilização por parte da Diretoria
Legislativa, que já deveria ter feito isso, para instalação dessa Comissão
Especial, para que ela possa funcionar o mais rapidamente possível e ela possa
encaminhar todos esses Requerimentos. Eu não sou contrário a que esses
segmentos sejam ouvidos, até por toda a Casa. Mas eu sou contrário a que esses
encaminhamentos não se dêem através da Comissão Especial que tem exatamente
este objetivo. Esta Comissão Especial está atrasada, e está atrasada neste exato
instante, porque o Vereador que deveria instalá-la, que é o Vereador do PCB,
meu amigo Lauro Hagemann, se encontra adoentado e não pode vir a esta Casa.
Então, já que o Lauro Hagemann, que é o mais idoso da Comissão, está adoentado,
eu pediria que a Diretoria Legislativa indicasse o mais brevemente possível
qual é o representante mais idoso na ausência do Ver. Lauro Hagemann para que a
Comissão possa ser instalada e possa começar a ter funcionamento normal. Contra
este Requerimento, para uma ouvida geral do Plenário, destas entidades, eu sou
contrário, porque estaríamos esvaziando a Comissão Especial que tem por
objetivo exatamente isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar
Ferri, para encaminhar.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apenas para encaminhar no sentido favorável, eu acho que se a Casa
ouvir as entidades interessadas, até pode ser dispensada esta Comissão
Especial. Por que não? Parece-me que o objetivo fundamental de uma Administração
Pública é acelerar os processos e os expedientes que aqui tramitam, e não vejo
por que a ouvida destas entidades não supriria a formação de uma comissão
especial. Tenho os ofícios, redigidos por sugestão da Presidência da Casa, ou
do Gabinete da Presidência da Casa. Vou ler o nome das pessoas que serão
convidadas a prestar informações e deporem a respeito deste Projeto de Lei que
apresenta algumas dificuldades para todos nós, pois eu tenho dificuldades, até
agora não me decidi. Serão convidados o Dr. Renato Seguézio, Diretor do
Sindicato dos Lojistas em Porto Alegre, o Sr. Alexandre Languer, Diretor da
Associação Comercial em Porto Alegre, o Sr. José Carlos Schultz, Presidente da
Federação dos Comerciários, o Sr. Luiz Carlos Barbosa, Presidente do Sindicato
Comerciário, o Sr. Alécio Ughini, Presidente do Clube dos Diretores Lojistas de
Porto Alegre. Vou ler o ofício encaminhado pelo Presidente da Casa a essas
personalidades: “Prezado Sr: Em razão do Projeto de Lei nº tal, e substitutivo
que tramitam, nesta Casa, sobre o chamado “Sábado Inglês”, que regula o horário
de abertura e fechamento do comércio em geral de Porto Alegre, estamos nos
dirigindo a Vossa Senhoria para comunicar-lhe que esta Câmara Municipal
aprovou, - se for aprovado hoje, evidentemente, se não o expediente não sairá,
- Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri para a realização de uma Sessão
Especial destinada a tratar do assunto. O referido evento, do qual participarão
os Srs. Vereadores, terá por finalidade ouvir os representantes das entidades
de classe ligados à área do comércio, propiciando um amplo debate entre os
presentes. Desta feita, contamos com a participação de Vossa Senhoria, que
ocorrerá - essa data também foi por designação da Presidência - no dia 22 de
junho de 1989, às 16h30min, no Plenário do Palácio Aloísio Filho, etc, etc.
Então, nesse sentido, pediria ao Plenário que aprovasse o meu pedido, nas
condições em que ele foi proposto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver.
Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, parece-me estar acontecendo neste Requerimento talvez uma
desinformação do autor, embora a intenção seja boa, de trazer à discussão para
Casa, de trazer todos os interessados que têm algo a ver com o Projeto de Lei;
é orgânico, é regimental a criação da Comissão. Mas aí o Ver. Omar Ferri
incorre em erro quando diz que poderia ser dispensada a formação da Comissão se
a Casa ouvisse. Não, não pode ser dispensada porque é legal, é necessário que
se faça quando o Projeto de Lei é um Projeto de Lei Complementar. Assim dispõe
a nossa Lei Orgânica e por isso já foi criada, já foram designados os membros
desta Comissão para estudarem e fazer este trabalho, o trabalho da discussão, o
trabalho de trazer todas as pessoas interessadas aqui. E no seio desta Comissão
para que depois esta Comissão faça o seu Parecer e traga ao Plenário.
Esta é a nossa Lei. Não se pode inverter os papéis, embora a iniciativa
seja louvável e vai trazer à luz a discussão importante.
Veja, então, Ver. Omar Ferri, há legalmente a necessidade da formação
da Comissão para se estudar o Projeto de Lei Complementar nº 1148/89. A Lei
Complementar tem este rito e precisa ser seguido e acho que nada mais natural
que a Casa que siga ou se transforme a Lei, possibilitando com isto fazermos
outras discussões que não esta no seio da Comissão Especial. Por isto, então, o
PDT encaminha contrariamente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, neste caso,
então, eu retiro a minha proposição.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Omar Ferri retira
o seu Requerimento, e, retirando o Requerimento, pede, então, que a Comissão
Especial ouça as pessoas e que se proponha o Requerimento como sugestão.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, realmente o Ver. Omar Ferri tem razão, ela está demorando muito a
ser instalada. Eu peço que a Diretoria Legislativa ultime os preparativos para
que esta Comissão possa começar a funcionar já.
O SR. PRESIDENTE: Evidentemente, não estando o
Ver. Lauro Hagemann, o mais antigo dentre os restantes deverá instalar
imediatamente a Comissão.
O SR. 2º SECRETÁRIO: O Ver. João Dib requer que
seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação com a finalidade de ser examinada a
legalidade dos reajustes das tarifas de água e esgoto praticados pelo
Executivo.
O SR. PRESIDENTE: Esse é o Requerimento do
Ver. João Dib, solicitando a audiência da Comissão de Justiça. Deferido, será
encaminhado de pleno à Comissão de Justiça.
O SR. 2º SECRETÁRIO: O Ver. José Alvarenga requer
Moção de Repúdio à ação do Presidente da Argentina, Raul Alfosín, pela
declaração de Estado de Sítio naquele País.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, eu gostaria de saber a situação do Ver. José Alvarenga nesse momento.
Ele está em Licença?
O SR. PRESIDENTE: Está em Licença.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Eu
gostaria de saber, Sr. Presidente, se o Vereador em licença pode apresentar ou
não Requerimentos? Explico por quê. Quando eu estava em licença tentei apresentar
um Voto de Congratulações.
O SR. PRESIDENTE: Eu já esclareço a V. Exª que
o Requerimento data de 06 de junho.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu não quero saber a data do
Requerimento, eu quero saber se pode.
O SR. PRESIDENTE: Pode, está protocolado, já está
em votação.
O SR. ARTUR ZANELLA: E quando o Vereador no dia
estiver de Licença, eu gostaria de saber, em Questão de Ordem, que parte do
Regimento que impede a apresentação no Protocolo de Requerimentos ou qualquer
coisa do Vereador em Licença para Tratamento de Saúde.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que o Ver.
Artur Zanella encontrava-se licenciado e o Plenário votou mais de 5 ou 6
proposições, Votos de Pesar e Requerimentos de sua autoria.
O SR. SECRETÁRIO: Esclarece mais ainda, que no
caso específico que o Vereador está questionando, o Vereador estava em licença
e apresentou no dia em que estava em Licença. Por isso, neste caso não. O Ver.
José Alvarenga apresentou no dia 6, quando estava no exercício, diferente de
quando V. Exª apresentou e que estava em Licença.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão
de Ordem): Eu
não estou impugnando nada. Só perguntei se o Vereador estava em licença ou não.
A segunda questão, Sr. Presidente, não estou questionando a apresentação ou não
de Requerimento, eis que o dia que apresentei o tal Requerimento, a Licença
para Tratamento de Saúde estava bem clara que era a partir das 14h, e o
Requerimento foi apresentado de manhã, foi aceito, foi votado sem problema
nenhum. A Questão de Ordem é outra: gostaria de saber, em tese, se o Regimento
impede que um Vereador que esteja em licença para tratamento de saúde, se o
Regimento proíbe para mandar e encaminhar um Requerimento? Não quero resposta
agora; só quero colocar porque estou pedindo para a Mesa nos dar esta
informação. Não estou questionando nada e vou votar a favor do Requerimento do
Ver. José Alvarenga.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informará a V. Exª na
devida oportunidade.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de
Ordem): Encaminho
esta Questão de Ordem no sentido de encaminharmos imediatamente o mérito da
questão.
O SR. PRESIDENTE: Está bem, Vereador. Em
votação o Requerimento do Ver. José Alvarenga. Para encaminhar, com a palavra,
o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu vou encaminhar contrariamente à Moção do Ver. José Alvarenga.
Ocorre que esta Casa deve ter imensas dificuldades em julgar a crise que vive o
povo argentino neste momento, e é tão sério o problema que o Presidente Raul
Alfosín está dando um exemplo que eu sei que todos nós gostaríamos de ver seguido
pelo Presidente Sarney. Ele está antecipando a sua saída do Governo Argentino
para que o Presidente eleito assuma não em 10 de dezembro, mas, sim, agora, em
8 de julho. Então, nós não temos condições de fazer justiça numa proposição
extremamente séria e acho que esta Casa se desgasta muitas vezes se
posicionando em temas que não lhe dizem respeito, que o próprio Itamaraty não
se manifestou. Então, por mais que eu tente entender a posição do Ver.
Alvarenga, não vejo condições de esta Casa se manifestar contrariamente à
decisão do Presidente da República Argentina, onde o povo, nas filas, vê
deteriorar-se a sua moeda e chora, porque quando entra para trocar os seus
austrais por dólares, enquanto esperava na fila alteram-se. Há poucos dias se
trocava um dólar por menos de 100 austrais, agora se troca por mais de 400.
Então, não temos condições, não somos especialistas em política internacional
para se fazer uma Moção de Repúdio ao Presidente de um País amigo do Brasil e
que não tem uma análise criteriosa, bem pesada, de cada um de nós Vereadores.
Eu acho que a proposição do Ver. Alvarenga deve ser rejeitada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra
com o Ver. Adroaldo Corrêa, do PT.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, para ser breve, quero dizer que a Moção de Repúdio não põe em
cheque a situação atual da sociedade argentina e, sim, o ato do governo que, ao
decretar o Estado de Sítio, decretou a ilegalidade dos partidos políticos. Com isso,
esta Casa tem a ver, haja vista que esta é uma Casa de partidos políticos e a
Moção é contra, objetivamente, a isso que busca encontrar nos partidos
políticos o bode expiatório de uma crise. Contra isso podemo-nos expressar
porque já fomos bodes expiatórios de crises, já tivemos esse estigma em cima da
ação militante de partidos ou de correntes organizadas no movimento social
brasileiro. Devemos, em solidariedade ao povo argentino, não em relação ao
exame da crise, mas em relação ao ato de governo, apresentar, enquanto uma Casa
de Partidos Políticos, uma Moção de Repúdio contra a política de bodes
expiatórios que se dá em cima da organização partidária, na Argentina, que
busca na esquerda, e não na direita, a responsabilidade pelo movimento social
que vai ao supermercado buscar o que lhe falta. Não estamos examinando a crise
argentina, mas a falta de critério do governo em, baixando o Estado de Sítio,
localizar apenas em um lado da sociedade, apenas nos representantes de uma
classe da sociedade, a perspectiva da responsabilidade pelos saques ou,
eventualmente, por outras ações políticas. A Moção é endereçada a esse capítulo
e não ao exame da crise argentina, no global, que, sim, temos um pouco de
distanciamento, embora próximos geograficamente. Era esse e, a favor da Moção,
o encaminhamento. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questões de Ordem com o Ver.
Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, gostaria de saber se o Processo nº 0327/89, Projeto de Lei do
Legislativo nº 003/89, já está em condições de ser votado por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Tão logo se vote este
Requerimento e, de posse do Parecer que acaba de chegar na Mesa, vamos votá-lo.
Em votação o Requerimento do Ver. José Alvarenga. (Pausa.) Os
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO. Abstiveram-se os Vereadores Clóvis Brum, Wilton Araújo,
Vieira da Cunha, Cyro Martini e Artur Zanella.
Voltamos ao PLL nº 003/89. Suspendemos a Sessão neste momento para
reunião conjunta das Comissões e votação do Parecer do Ver. Airto Ferronato,
Relator-Geral.
(Suspendem-se os trabalhos às 13h05min.)
O SR. PRESIDENTE (às
13h26min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à leitura do Parecer Conjunto
das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e de Saúde e Meio
Ambiente, de nº 019/89.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê o Parecer, o qual já foi
publicado nesta Sessão.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão
do PLL nº 003/89. Em votação. Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Cyro Martini, até porque eu me manifestei desde o início
favorável ao Projeto de Lei de V. Exª, até porque eu votei contrário ao Parecer
do Ver. Gert Schinke, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente aqui da Casa, quando
o Parecer do Vereador era contrário ao Projeto de V. Exª, eu tenho que votar
contrário às Emendas que foram propostas: a primeira por V. Exª, que liquida
com esse Projeto, a segunda pelo Ver. João Dib que tem exatamente essa intenção
de liquidar com o Projeto.
Então, eu não sei quem sugeriu a V. Exª, ou com quem V. Exª estudou a
Emenda que V. Exª propôs, a Emenda nº 1. Mas a Emenda que V. Exª propôs ao
Projeto de Lei, um Projeto que eu gosto, acho bom e vou votar favorável. Mas a
Emenda nº 1, quem sugeriu a V. Exª é inimigo seu, ou então estava muito
mal-avisado, porque ela diz o seguinte: “O Executivo Municipal deverá
regulamentar a presente Lei”, mas como não coloca prazo para regulamentar a
presente Lei, se regulamentar no ano 3000 está cumprindo a Lei, se regulamentar
no ano 2000 está cumprindo a Lei. Quer dizer, se não quiser regulamentar não
vai regulamentar nunca.
Ou seja, o Ver. Cyro Martini está liquidando o Projeto de Lei, ao
apresentar essa Emenda nº 1. E eu gosto do Projeto de Lei de V. Exª, tanto é
que votarei favorável, agora, eu tenho que votar contra a emenda sugerida por
V. Exª, porque essa emenda liquida com o Projeto. Como eu vou votar contrário à
Emenda do Ver. João Dib, porque ao suprimir o artigo 5º ele também tem essa
intenção de liquidar com o Projeto, porque ele já se manifestou contrário ao
projeto autorizativo que V. Exª apresentou, então, acredito que quando o Ver.
Airto Ferronato estava apresentando o seu parecer com relação às emendas
apresentadas, o Ver. Airto Ferronato até, talvez, por desconhecer determinados
trâmites no setor do Executivo, com referência às regulamentações de projetos.
E um projeto regulamentado não pode ser implementado, até talvez por causa
disso o parecer de V. Exª tenha pecado, e por isso me abstive de votar o
parecer, não votei contrário, porque tenho a certeza absoluta que V. Exª, ao
fazer o parecer desconhecia o valor que tem a regulamentação no Projeto, para
sua implementação. Tenho certeza de que V. Exª desconhecia isso, e por isto me
abstive de votar.
Agora, peço ao Ver. Cyro Martini que retire a sua Emenda nº 1, porque ela está sacrificando o seu Projeto, e o senhor não pode matar a sua própria criação. Quanto ao Projeto, vou votar favorável, porque é um projeto muito bom. Mas, as emendas, com referência ao art. nº 5, estão pecando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB,
com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, meu nobre Ver. Luiz Braz, ocorre que nós temos hoje, isto ninguém
falou, o art. 165 da Constituição Federal, que diz: O Poder Executivo, inicia
leis do Plano Plurianual, que é aquele plano das despesas de capital que V. Exª
sabe, do Orçamento anual, que V. Exª também sabe. E temos, hoje uma figura que
peço que prestem atenção sobre ela: diretrizes orçamentárias, que
equivocadamente o Ver. Omar Ferri defendeu para dizer que estava preocupado com
o Projeto. As diretrizes orçamentárias vão ser aquele instrumento do Poder
Executivo que vai dizer o quer ele pretende implementar no ano seguinte. Então,
uma vez aprovado o projeto do nobre Vereador Cyro Martini, o Prefeito Municipal
poderá encaminhar amanhã, se quiser, e se tiver intenção de implementar o
Projeto, ele encaminhará, amanhã ou depois, numa Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e tenho consciência de que estou certo, ele vai dar as metas do
que pretende fazer, e dentre essas metas apresentará nesta proposta de lei que
implementará o Projeto do Ver. Cyro Martini. Um outro detalhe: dizer que se
voto “sim” a Emenda nº 01, não pode ser votada a Emenda nº 02, data venia,
entendo que pode, porque é impossível eu votar “sim” à Emenda nº 01 e depois
votar “sim” também a Emenda nº 02. Então, o Vereador que votar “sim” numa, ele
votará “não” na outra. Que se votem as duas se for necessário. Eu entendo isso.
Se tenho consciência de que a Emenda nº 01 é a correta, devo votar contrário à
Emenda nº 02. Se eu votar contrário à nº 01, eu voto com o Parecer, o Projeto
em 90 dias, ou eu voto favorável à Emenda nº 2. Então, logicamente se retira da
votação, porque se entende que ela está prejudicada por ser rejeitada na
presunção. É o meu entendimento sobre essas Emendas. O Ver. Omar Ferri, em determinado
momento diz não, porque na verdade devemos votar em sugestão. Chega de
sugestão. Temos que usar os poderes que a Constituição nos deu. Sem essas
sugestões, com um Projeto de Lei, autorizando o Executivo, com o instrumento da
diretriz orçamentária, o Poder Executivo, se quiser implementa. O Executivo é
que fará ou não. A minha posição é de que nós do Legislativo atualmente temos
poderes para iniciar projetos de gestão pública. Agora, haveremos de ter
poderes, responsabilidade e seriedade para verificar se estamos corretos
votando “sim” ou “não”. É a minha colocação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Cyro Martini, V.
Exª está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a mim, evidentemente muito me apraz ter trazido a esta Casa um
problema deveras importante para a nossa comunidade especialmente para as
camadas menos afortunadas, eis porque se delongaram os debates a respeito da
matéria. Porque há dentre nós Vereadores que sabe, devem votar favoravelmente
ao Projeto, entretanto estão atrelados a razões relativamente as quais eu não
consigo entender.
Porque se eu conheço o Prefeito de Porto Alegre nas vezes em que tive
oportunidade de manter contato com ele, sei que ele concorda com o meu Projeto,
talvez não possa implementá-lo de plano, porque não dispõe de recursos no
momento.
Vejam que o sistema que nós criaríamos através do Projeto, ele se
encaixa também dentro de todo o complexo hospitalar assistencial proporcionado
pela Secretaria específica, pelo Hospital Pronto Socorro. Eu até nem sou
original em fazer a colocação, se os nobres pares perceberem, não há
originalidade no Projeto. É uma aspiração legítima das vilas populares. E nós
devemos ler com atenção o Projeto. Eu não digo que cada vila deva ser atendida,
e eu não estou inovando também sobre o ponto de vista da Administração
Municipal, porque há por exemplo no Partenon, uma ambulância já há algum tempo
a disposição de todas aquelas vilas. Ela está colocada em ponto estratégico, onde
ela se encontra ela se desloca rapidamente, quer para o Morro da Cruz, quer
para a Lomba do Pinheiro, quer para a Vila Bom Jesus. Então, eu não estou
sequer trazendo uma novidade para a Administração Municipal. Agora, deve ser um
Projeto de Lei, porque o povo humilde merece que a sua aspiração seja uma Lei.
Aqueles Vereadores que não concordam com a aspiração do povo, especialmente
humilde, que votem contra. O que é que eu vou fazer? Não posso fazer nada. Há
muitas vilas. A Vila São Francisco, por exemplo, é uma vila que tem até sítios,
não é a mesma coisa que a Vila da Tamanca. De sorte que nós não nos
confundamos, senão eu vou apelar para os provérbios do meu amigo alemãozinho,
lá da Teixeira de Freitas, e não vai ficar nada agradável para nós, porque ele
sempre tinha colocações oportunas em termos de povo, de gente humilde. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WILSON SANTOS (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, para a validade da nossa Sessão Legislativa, eu consulto se não há
necessidade da prorrogação da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Quando chegar às 14h18min,
haverá prorrogação.
Com a palavra, o Ver. João Dib, Líder do PDS, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, alguns Vereadores são extremamente atilados, o nobre Ver. Luiz Braz
é um deles. E o nobre Ver. Luiz Braz me deu, sem dúvida nenhuma, uma
argumentação necessária para que se encaminhe, com muito mais força, a rejeição
ao Projeto. É que o Vereador levantou um problema, fazendo solicitação ao
eminente edil Cyro Martini, para que retirasse a sua Emenda, a de número 01, é
que edil, o Vereador Cyro Martini, com a sua inteligência, com a sua brilhante
assessoria, conclui que o Projeto não tem validade, que o Projeto é
inconstitucional, que o Projeto contraria a Lei Orgânica, e por concluir a
contrariedade à Lei Orgânica, ela apresenta uma Emenda defendendo a idéia que
nenhum dos Vereadores é contrário a ela, mas mostrando a fraqueza que contém o
Projeto, ele não pode ser aprovado conscientemente por quem jurou respeitar a
Lei Orgânica. Então, pela sua inteligência o nobre edil faz uma Emenda
diminuindo o alcance do Projeto, fazendo com que, talvez, a Emenda seja
aprovada. Então apelo à consciência de cada um dos Vereadores que votou, e que
jurou respeitar a Lei Orgânica, que vote contrariamente ao Projeto. Não porque
a idéia não seja boa, é porque a forma de fazer não nos serve, pois temos que
preservar a respeitabilidade desta Casa, não fazendo projetos que contrariem
frontalmente a Lei Orgânica, não podemos fazer isso. E o Ver. Luiz Braz, quando
levantou o problema, fazendo a sua solicitação para que o eminente Vereador
retirasse a sua emenda, mostrou claramente o porquê: é que a Emenda significava
que o autor do Projeto sabe que ele é inorgânico, contrário à Lei Orgânica.
Então, apelo a cada um dos Vereadores para que rejeitem o Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, o Ver. Adroaldo
Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Srª Vereadora. Queríamos localizar o debate no seguinte aspecto:
há um programa de saúde sendo desenvolvido, há uma necessidade de instrumentos
e equipamentos para a saúde, e basicamente este projeto se localiza na questão
do equipamento. A comunidade está desenvolvendo este debate; a Câmara talvez
não esteja acompanhando, ou ainda não se agregou definitivamente a este debate
como um conjunto, já que a Comissão de Saúde tem comparecido à Comissão
Interinstitucional Municipal de Saúde, a CIMS, que cria na sua base as
comissões locais interinstitucionais de saúde, as CLIS, este debate dá
prioridade de equipamentos, dá prioridade de serviços, dá prioridade de atenção
à saúde no Município, está sendo feito na comunidade organizadamente,
quinzenalmente, há dois anos. Foi este debate que expressou a vontade, por
exemplo, da Grande Cruzeiro para levar para lá o Pronto Socorro, no PAM 2. Isso
foi o que o Ver. Heriberto Back quis salientar aqui, o PAM da Cruzeiro. A
Comunidade organizada vai levar o serviço e vai fazer o debate de Saúde e vai
receber a cobertura jornalística que for necessária. A comunidade tem feito
isso, e várias vezes. Eu, enquanto jornalista, antes de assumir o meu mandato
cobri o debate que se fazia na comunidade da Vila Cruzeiro dentro da Comissão
Interinstitucional Municipal de Saúde, fazendo referência aos lutadores pela
saúde daquela região e aos Administradores da época, o Prefeito Alceu Collares
e o Secretário Municipal de Saúde – e eventualmente a comunidade organizada e
seus representantes políticos que ali se fizessem apresentar. Raramente vi
algum parlamentar naquela Comissão. Acho que se deve votar contra este Projeto,
não pelo mérito. O mérito está sendo discutido pelo povo. O povo quer sim
serviços e equipamentos, quer sim atenção à saúde, mas ele está decidindo onde
localizar e que tipo de equipamento. Nós sabemos disso, o Ver. Cyro Martini
esteve comigo, nós já estivemos juntos no debate na comunidade. Não é apenas
determinado Parlamentar que sabe que a população precisa, a população também
sabe que precisa, está reivindicando e também quer, mas não criar assim desta
forma sem o recurso apontado. Nós sabemos a escassez de recursos que vivemos e
não podemos também aprovar uma Lei para apenas procrastinar no tempo. Isso aí
sim concordo com o Ver. João Dib, neste aspecto especificamente, isto é, fazer
uma coisa que não se deve, votar uma lei que impõe que se deva localizar os
recursos quando se tem os recursos estabelecidos.
Era este o encaminhamento, contrário então ao Projeto, às Emendas, se o
Projeto passar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 003/89,
com ressalva das emendas. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento da Presidência.) Requeiro que a Emenda nº 01 seja
votada nominalmente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam o Requerimento
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1. Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação,
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs.
Vereadores e colhe os votos.) 14 votos sim e 13 votos não.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01 aposta do PLL
nº 003/89 por 14 votos SIM e 13 votos NÃO. Fica, portanto,
prejudicada a Emenda nº 02.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Edi Morelli, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada e Paulo Cruz.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PLL nº 003/89 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os
trabalhos desta Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 13h57min.)
* * * * *